ASSESSORIA JURIDICA · 8 de junho de 2023
LEI Nº 1.515, DE 07 DE JUNHO DE 2023 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O MANDATO DE 2025 A 2028”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.515, DE 07 DE JUNHO DE 2023 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O MANDATO DE 2025 A 2028”
A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Córrego Danta/MG, para o mandato de 2025 a 2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º. O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2025 será de:
I - R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais, para o Prefeito Municipal;
II - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, para o Vice Prefeito;
III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice a ser utilizado para a revisão geral anual será o INPC do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 3º, ressalvado o disposto no art. 4º, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.
Art. 6º. Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o limite de gasto com pessoal definido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.
Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato subsequente e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a fixação dos subsídios tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de junho de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS