ASSESSORIA JURIDICA · 12 de março de 2026
LEI Nº 1.640, DE 11 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA DA INICIATIVA PARTICULAR DURANTE O EVENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.640, DE 11 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA DA INICIATIVA PARTICULAR DURANTE O EVENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei disciplina a participação da iniciativa particular durante a realização do evento intitulado Festa do Trabalhador 2026, a ser realizado nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2026, nas dependências do Parque de Exposições “Ely Chagas de Carvalho” em Córrego Danta.
Art. 2º. A participação da iniciativa particular de que trata esta lei tem por finalidade:
I - Buscar apoio cultural para a realização do evento tradicional no âmbito municipal;
II - A divulgação publicitária, no decorrer do evento, de pessoas jurídicas ou de empresários individuais, acerca de suas atividades econômicas desenvolvidas, mediante contraprestação pecuniária.
Art. 3º. O Município de Córrego Danta realizará chamamento público, na modalidade inexigibilidade, através do procedimento auxiliar credenciamento, a fim de possibilitar aos eventuais interessados a participação no evento, mediante contraprestação financeira ao erário municipal.
Art. 4º. Para a divulgação de sua empresa durante o evento, os possíveis interessados deverão proceder ao credenciamento junto ao Setor de Licitação do Município, nos termos e prazos definidos em edital, mediante contraprestação específica.
Art. 5º. Para fins de contraprestação à participação publicitária no evento, ficam estabelecidos os seguintes preços públicos a serem recolhidos aos cofres municipais:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais): modalidade de apoio cultural limitada a (01) cota, ficando assegurado ao interessado:
a) a inclusão do nome da empresa ao evento;
b) a exibição de vídeo institucional;
c) a distribuição de brindes com logo das empresas ao público presente no evento;
d) divulgação no som principal pelos locutores oficiais da festa;
e) instalação de 01 (um) estande e banners no espaço interno do parque e em seu entorno.
II - R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais): modalidade de apoio cultural limitada a 10 (dez) cotas, ficando assegurado aos interessados:
a) instalação de 01 (um) estande e banners no espaço interno do parque e seu entorno;
b) divulgação de 10 (dez) chamadas diárias no som principal pelos locutores oficiais da festa;
III - R$ 1.000,00 (um mil reais): locução comercial no palco, com periodicidade de 10 chamadas diárias;
IV - R$ 500,00 (quinhentos reais): locução comercial no palco, com periodicidade de 05 chamadas diárias;
Art. 6º. Poderão participar do chamamento público toda e qualquer pessoa jurídica, empresário individual, microempreendedor individual, estabelecido ou não no Município de Córrego Danta, que atenda aos requisitos e condições editalícios.