Comissão de Licitação · 11 de outubro de 2013
DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO PENALIDADE AO LICITANTE
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO PENALIDADE AO LICITANTE
DECISÃO
Procedimento Administrativo
Natureza: Apuração de infração legal/contratual – fornecimento de produto
Contratada/interessada: Fortluz Materiais Elétricos Ltda.
Contrato Administrativo nº: 042/2013
Vistos etc.
Quanto ao relatório dos fatos, partimos do relato constante de ff. 109/111, em homenagem à economia processual.
Enfim. Instaurado o procedimento para apuração de infração contratual por parte da contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda., constou dos autos que referida pessoa jurídica, apesar de vencedora quanto a um dos itens licitados (Cal Branca Hidratada) recusa-se a fornecer voluntariamente o produto.
Fora certificado à f. 103 dos autos que a contratada manifesta desinteresse imotivado na entrega do produto contratado.
Diante da recusa de fornecimento manifestada pela contratada, o Município contratante tentou buscar o fornecimento do produto junto à segunda licitante que ofertou a melhor proposta de preço pelo produto. Contudo, referida licitante não manifestou interesse em fornecê-lo nas condições oferecidas pelo licitante vencedor, ora processada.
À f. 104 a recusa é certificada pelo Ilustre Diretor de Compras deste Município.
Encaminha notificação administrativa pelo Município contratante à contratada, a mesma permaneceu inerte, isto é, não se manifestou, tão pouco forneceu o produto contratado (ff. 105/107).
Direcionado os autos à Consultoria Jurídica, sugeriu-se a instauração de processo administrativa para apuração da suposta infração contratual da contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda.
Determinada a instauração deste procedimento (f. 113), fora notificada a contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda. para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias.
À f. 116 foi certificado a ausência de apresentação de defesa por parte da contratada.
À f. 120, mais uma vez, foi certificado pelo Diretor Municipal de Compras o descumprimento do contrato.
Este é o breve relato dos fatos.
Decidimos.
Preliminarmente, verificamos pela certidão de f. 116 que a contratada, apesar de devidamente notificada, não apresentou defesa administrativa em tempo hábil. Assim, decretamos sua revelia.
No mérito, verificamos que desde o dia 21 de junho/2013 tem sido solicitado à contratada a entrega do produto objeto do contrato nº 042/2013.
Consta nos autos diversas certidões firmadas pelo Diretor Municipal de Compras, atestando o descumprimento voluntário e injustificado da contratada quanto à entrega do produto solicitado. Inclusive, com a expedição de notificação escrita para tanto.
Assim, resta demonstrado nos autos que a contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda. descumpriu imotivadamente a cláusula sexta do contrato nº 042/2013, estando sujeita as penalidades da cláusula nona e do artigo 87 da Lei 8666/93.
Posto isso, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fica rescindido o contrato nº 042/2013, ante o inadimplemento injustificado da contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda.
Além disso, aplica-se a contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda. a penalidade de suspensão temporária de participação em procedimentos licitatórios, bem como o impedimento de contratar com o Município de Coronel Pacheco/MG, pelo período de dois anos ininterruptos, contados do trânsito em julgado desta decisão (artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 c/c cláusula 9.1., item IV do Contrato Administrativo nº 042/2013).
Publique-se. Intime-se a contratada para eventual recurso.
Após o trânsito em julgado, arquive-se e comunique-se o Setor de Contabilidade sobre a decisão, para providências que entenderem adequada.
Coronel Pacheco/MG, 10 de outubro de 2013.
VINICIO MAURÍCIO DE MORAIS
Presidente da Comissão de Licitação
MARCOS DE CARVALHO
Membro da Comissão de Licitação
VANIA APARECIDA DO CARMO MOTA
Membro da Comissão de Licitação