Comissão de Licitação · 24 de junho de 2015
DECRETO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO
DECRETO Nº 137 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a implementação de área industrial, área de proteção ambiental permanente e Parque de Exposição”
O Prefeito Municipal de Coronel Pacheco, Joaquim Elesbão Meireles, usando de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei 3.365/41,
CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública é o ato através no qual o Poder Público manifesta sua intenção de adquirir compulsoriamente um bem determinado e o submete ao jugo de sua força expropriatória;
CONSIDERANDO que a utilidade pública se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração, sendo oportuna e vantajosa para o interesse coletivo, dentro do critério de urgência que o caso requer, em especial, por se tratar de implementação de área industrial, implantação de área de preservação ambiental permanente e Parque de Exposição;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 032/2009 (Plano Diretor Participativo do Município de Coronel Pacheco) definiu a área objeto da desapropriação como área de expansão urbana o que, por sua vez, não vai de desencontro ao objeto da desapropriação.
DECRETA
Art.1º. Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea “i” do Decreto Lei 3.365/41,para os fins de desapropriação de se pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 9.250,00(nove mil, duzentos e cinquenta reais, parte de um imóvel perfazendo um área de terreno de com área de terra urbana medindo 3,79(três virgula sete)hectares ou 37.000m²(trinta e sete mil metros quadrados)sendo 100,0828m de frente, confrontando com Rafael Aparecido Cantarino;213,3589m lateralmente, confrontando com Horácio Moreira Dias,165,6106m de fundos e lateral confrontando Roberto Miranda Faria(e esposa),Simone Miranda Faria Alves Peixoto(e marido)e Marcelo Miranda Faria, mais 91,7493m lateralmente com Roberto Miranda Faria(e esposa), Simone Miranda Faria Alves Peixoto(e marido) e Marcelo Miranda Faria estes últimos proprietários da Gleba, com 232,5838 hectares, desmembradas das fazendas Paraiso e Boa Esperança, de onde serão desapropriadas a área total acima descrita, conforme registrado no serviço registral imobiliário da Comarca Juiz de Fora no Livro 02, Matricula nº 29.147,Ficha nº 1,datado de 18 de Dezembro de 2000,descrita e delimitada no memorial descritivo anexo, que passa a fazer parte deste decreto na forma de anexo I,PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE AREA INDUSTRIAL, IMPLANTAÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE E PARQUE DE EXPOSIÇÃO, assim delimitada:
Inicia se no marco 4, com coordenadas (680181,0000;611417,0000). Do vértice 4 segue se até o vértice 8, com coordenadas (680258,0000;7611370,0000) com azimute de 121º23’58” e distância de 90,2109m, confrontando se com FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 8 segue se até o vértice 9, com coordenada (680373,0000;7611402,0000) com azimute de 74º27’01” e distância de 119,3692m, confrontando se com FAZENDA BOA ESPERANÇA do vértice 9 segue se até vértice 10, com coordenada (680427,0000;7611565,0000) com azimute de 18°19’46” e distância de 171,7120m, confrontando se com a Fazenda boa esperança. Do vértice 10 segue até o vértice 11, com coordenada (680419,0000;7611645,0000) com azimute de 354?17,22” e distância de 80,3990 m confrontando-se com a FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 11 segue-se até o vértice 7, com coordenada (680253,0000; 7611671,0000) com azimute de 278?54´06” e distância de 168,0238 m confrontando se com LOTEAMENTO URBANO. D o vértice 7 segue-se até o vértice 6, com coordenada (680307,0000; 7611603,0000) com azimute de 141?32’47” e distância de 86,8332 m, confrontando-se com AREA 01.Do vértice 6 segue-se até o vértice 5, com coordenada (680316,8096;7611511,7766), com azimute de 173?51’44” e distância de 91,7493 m, confrontando se com AREA 01.Finanlmente,segue-se até o vértice 4(Inicio da descrição) com azimute de 235?05’25” e distância de 165,6106 m, confrontando-se com AREA 01,fechando assim o polígono descrito.
Art.2º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, qual seja, imissão provisória na posse.
Art.3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente do Município, consignada sob o nº 2.11.00.20.606.013.1.0102.4.49061.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Pacheco, 22 de junho de 2015.
JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES
Prefeito Municipal de Coronel Pacheco
Decreto-Lei Nº 3.365 de 21 de junho de 1941
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.