Comissão de Licitação · 7 de abril de 2014
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Procedimento Licitatório nº. 04/2014
Pregão Presencial nº 03/2014
Registro de Preços nº 01/2014
Termo de Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços, decorrente do processo de licitação na modalidade pregão presencial, cujo objeto é contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos que não façam parte da farmácia básica, mediante entrega imediata, através de oferta de maior porcentagem de desconto sobre a tabela da ABCfarma - órgão oficial da associação brasileira do comércio farmacêutico para farmácias, drogarias e empresas do setor, para atender a Unidade Básica de Saúde da Prefeitura Municipal firmada entre o Município de Coronel Pacheco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Carlos Chagas, s/n, Estado de Minas Gerais, com CNPJ n°18.338.152/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Joaquim Elesbão Meireles, brasileiro, casado, Professor, inscrito no CPF sob o Nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste município de Coronel Pacheco/MG, e a Empresa Rca Comercio e Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e Perfumaria Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida à Rua Carmo da Cachoeira,nº 217,loja1,CEP 30.550-370, inscrita no CNPJ/MF nº 11.655.531/0001-39 e Inscrição Estadual nº 001562042.00-19, neste ato representado pelo Sr. Alenir Visintin, brasileiro, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, à Rua Ministro Orozimbo Nonato 932, Bairro Dona Clara, portador do CPF/MF nº ***.***.***-** e Cédula de Identidade RG MG-12.859.752, conforme a seguir especificado:
CONSIDERANDO que a empresa CONTRATADA, não vinha cumprindo suas obrigações com relação à entrega do objeto do em apreço, sem justa causa e prévia autorização da administração, tendo inclusive, sido notificada administrativamente, ocasião em que alegou não ser possível manter os produtos em estoque;
CONSIDERANDO que restaram frustradas as tentativas de persuadir a empresa CONTRATADA em cumprir com as obrigações de fornecimento dos medicamentos, visando o restabelecimento das condições decorrentes do contrato, o que culminou por parte da empresa, na expressa violação do art. 78, I e VII, da Lei Federal n°. 8.666/93;
CONSIDERANDO que por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela máxima autoridade, uma vez que o Município de Coronel Pacheco necessita dar continuidade ao fornecimento dos medicamentos, eis que, são de suma importância, pois tem a finalidade de resguardar à população de Coronel Pacheco os Direitos à Saúde e Dignidade humana.
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindida a Ata de Registro de Preços nº 01/2014, firmada entre o Município de Coronel Pacheco e a empresa Rca Comercio e Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e Perfumaria Ltda.
CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral do Município de Coronel Pacheco/Mg, nos termos do art. 79, I, da Lei Federal n°. 8.666/93, tendo em vista a expressa violação por parte da CONTRATADA ao disposto no art. 78, incisos I e VII, do mesmo diploma legal.
Para tanto, firmo o presente TERMO DE RESCISÃO em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, determinando que seja publicado no Órgão Oficial deste Município, a fim que se produza os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Pacheco, Estado de Minas Gerais, aos 04 de abril de 2014.
JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES
Prefeito Municipal