Comissão de Licitação · 9 de novembro de 2016
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 21/2016.
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2016.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO/MG, com sede na Praça Carlos Chagas, s/n, Estado de Minas Gerais, com CNPJ n°18.338.152/0001-64, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Joaquim Elesbão Meireles, brasileiro, casado, Professor, inscrito no CPF sob o Nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Coronel Pacheco/MG, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, vem, à presença de V.S.ª, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e,
CONSIDERANDO a relação jurídica sustentada entre o MUNICÍPIO e o Sr. Paulo Roberto de Assis, portador da Carteira de Identidade nº M-2.191.429, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, decorrente do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pelo art. 58 da Lei Federal 8666/93, com suas posteriores alterações, proveniente do Processo Administrativo Licitatório 21/2016, Pregão Presencial 016/2016;
CONSIDERANDO que constitui motivo para rescisão unilateral do contrato razões de interesse público, conforme norma cogente contida no art. 78, XII c/c 79, I da supramencionada Lei Geral de Licitações;
CONSIDERANDO a necessidade do Município reduzir suas despesas, visando atender à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Fica notificada V. S.ª., da rescisão unilateral do contrato administrativo 03/2016, a partir do dia 05 de outubro de 2016.
Extrato do presente termo de rescisão será publicado no Diário Oficial do Município, para fins de cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
Coronel Pacheco/MG, 31 de outubro de 2016.
Município de Coronel Pacheco/MG
JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES
Prefeito Municipal