Comissão de Licitação · 20 de junho de 2013
1ª RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
1ª RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO: 044/2013
PREGÃO PRESENCIAL: 012/2013
O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO/MG, torna público para o conhecimento de todos, nos termos da Lei Federal 10.520/03 e subsidiariamente da Lei 8.666/93, a primeira rerratificação do Edital de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2013, cuja finalidade refere-se à adequação da cláusula terceira do Edital à atual redação da LC 123/06, alterada pela LC 139/2011, para o fim de esclarecer que: “1. No caso de microempresa, deve ser apresentada declaração de que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 2. No caso das empresas de pequeno porte, deve ser apresentada declaração de que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)”. Todas as demais cláusulas do Edital permanecem inalteradas. O edital, seus anexos e a presente rerratificação estão disponíveis na sede do Município de Coronel Pacheco/MG, mais exatamente no setor de Licitação situado na Praça Carlos Chagas s/n, Centro Coronel Pacheco/MG e a pedido será enviado através de correio eletrônico. Telefone: (32) 32581194.