Comissão de Licitação · 30 de julho de 2015
EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO
EDITAL
Tendo em vista o retorno dos Avisos de Recebimento sem o devido cumprimento para notificação dos Srs. ROBERTO MIRANDA FARIA, CI nº M-3.009.572, CPF nº ***.***.***-**, gerente comercial, casado com MARNIE WASILEWSKI MANSUR FARIA (comunhão parcial de bens), MARCELO MIRANDA FARIA, RG nº *** IFP/RJ, CPF nº ***.***.***-**, e SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO, CI nº M-3.052.937 SSP/MG, CPF nº ***.***.***-**, casada com EDUARDO GOMES ALVES PEIXOTO (comunhão parcial de bens), vem o MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n° 18.338.152/0001-64, com sede na Praça Carlos Chagas, s/n, Coronel Pacheco/MG, CEP: 36.155-000, faz saber, a quem interessar possa, nos termos do art. 34, da Lei de Desapropriação, que foi declarado de interesse social, para fins de desapropriação, conforme Decreto Municipal nº 136, de 22 de junho de 2015, parte de um imóvel na cidade de Coronel Pacheco, MG., perfazendo uma área de terreno de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), sendo 100,0828m de frente, confrontando com Rafael Aparecido Cantarino; 213,3589m lateralmente, confrontando com Horácio Moreira Dias, 165,6106 m de fundos e lateral confrontando com Roberto Miranda Faria (e esposa), Simone Miranda Faria Alves Peixoto (e marido) e Marcelo Miranda Faria, mais 91,7493 m lateralmente com Roberto Miranda Faria (e esposa), Simone Miranda Faria Alves Peixoto (e marido) e Marcelo Miranda Faria estes últimos proprietários da Gleba 2, com 232,5838 hectares, desmembradas das fazendas Paraíso e Boa Esperança, de onde serão desapropriadas a área total acima descrita, conforme registrado no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Juiz de Fora, no livro 02, matrícula nº 29.147, ficha n º 1, datado de 18 de dezembro de 2000, descrita e delimitada no memorial descritivo anexo, que passa a afazer parte deste Decreto, na forma de anexo I, assim delimitada: “Inicia-se no Marco 01, com coordenadas (680209,0226; 7611672,5270). Do vértice 01 segue-se até o vértice 1, com coordenada (680109,0000; 7611676,0000), com azimute de 271°59'19" e distância de 100,0828m, confrontando-se com Rafael Aparecido Cantarino. Do vértice 1 segue-se até o vértice 2, com coordenada (680082,0000; 7611606,0000), com azimute de 201°05'32" e distância de 75,0267 m, confrontando-se com FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 2 segue-se até o vértice 4, com coordenada (680181,0000; 7611417,0000), com azimute de 152°21'14" e distância de 213,3589m, confrontando-se com HORÁCIO DIAS MOREIRA. Do vértice 4 segue-se até o vértice 5, com coordenada (680316,8096; 7611511,7766), com azimute de 55°05'25" e distância de 165,6106 m, confrontando-se com ÁREA 02. Do vértice 5 segue-se até o vértice 6, com coordenada (680307,0000; 7611603,0000), com azimute de 353°51'44" e distância de 91,7493 m, confrontando-se com ÁREA 02. Do vértice 6 segue-se até o vértice 7, com coordenada (680253,0000; 7611671,0000), com azimute de 321°32'47" e distância de 86,8332 m, confrontando-se com ÁREA 02.Do vértice 7 segue-se até o vértice 08, com coordenada (680221,0193; 7611672,1104), com azimute de 271°59'19" e distância de 32,0000 m, confrontando-se com LOTEAMENTO URBANO. Finalmente, segue-se até o vértice 01 (Início da descrição) com azimute de 271°59'19" e distância de 10,00 m, confrontando-se com ÁREA DE ACESSO, fechando assim o polígono descrito”.
O Decreto Municipal nº 136 declarou a urgência para o fim de imediata imissão provisória, circunstância refletida pela veemente necessidade de implementação por parte do ente público municipal de toda estrutura necessária para fins de efetivação de loteamento popular, destinado à população carente de Coronel Pacheco.
A aquisição da referida área se reveste de veemente interesse social, haja vista que será utilizada pelo Município de Coronel Pacheco para efetiva implementação de loteamento popular, destinado exclusivamente à população carente daquela cidade, restando preenchido, por conseguinte, os requisitos previstos na Lei Federal nº 4.132/62, de 10 de setembro de 1962 e ainda, pela aplicação subsidiária do Decreto - Lei nº 3365/41.
Para pagamento amigável de indenização a que fazem jus ROBERTO MIRANDA FARIA, CI nº M-3.009.572, CPF nº ***.***.***-**, gerente comercial, casado com MARNIE WASILEWSKI MANSUR FARIA (comunhão parcial de bens), ARCELO MIRANDA FARIA, RG nº *** IFP/RJ, CPF nº ***.***.***-**, solteiro, todos com endereço desconhecido e não sabido, e SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO, CI nº M-3.052.937 SSP/MG, CPF nº ***.***.***-**, casada com EDUARDO GOMES ALVES PEIXOTO (comunhão parcial de bens), devem estes comparecer à sede deste Município de Coronel Pacheco, MG., no endereço fornecido acima, no prazo de 10 (dez) dias, prazo este improrrogável, pois assim que vencido referido prazo, serão tomadas medidas judiciais pelo ente público municipal, que pedirá autorização judicial para depósito da quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) correspondente ao valor da avaliação da área que, por seu turno, teve como critérios para fixação do preço o Laudo de Avaliação (doc. 05) que, por sua vez, utilizou como parâmetro a tabela de avaliação (PAUTA DE INCIDÊNCIA DE VALORES MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO DE ITCD), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – Administração Fazendária de Juiz de Fora e região, levando-se em conta que da área a ser desapropriada não existem benfeitorias, não existem plantações/lavouras comerciais e por se tratar de terras com até 5 (cinco) quilômetros de distância da sede do município, chegando-se ao valor de R$ 10.000 (dez mil reais) por meio da equação abaixo:
Valor de Mercado = R$ 2.500,00 por hectare
R$ 2.500,00 x 4 hectares = R$ 10.000,00
Assim, não existindo qualquer manifestação dos Srs. ROBERTO MIRANDA FARIA, CI nº M-3.009.572, CPF nº ***.***.***-**, gerente comercial, casado com MARNIE WASILEWSKI MANSUR FARIA (comunhão parcial de bens), MARCELO MIRANDA FARIA, RG nº *** IFP/RJ, CPF nº ***.***.***-**, e SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO, CI nº M-3.052.937 SSP/MG, CPF nº ***.***.***-**, casada com EDUARDO GOMES ALVES PEIXOTO no prazo estipulado de 10 (dez) dias, para realização de composição amigável, serão tomadas medidas judiciais para a perfeita celebração da desapropriação da área descrita acima.
Coronel Pacheco, 29 de julho de 2015.
PROF. JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES
Prefeito Municipal de Coronel Pacheco