COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 19 de janeiro de 2011
DECRETO N.º 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 - REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE COROACI - MG
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO N.º 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 - REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE COROACI - MG
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Direta do Município de Coroaci - MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Coroaci, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no artigo 15, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 11 da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
DECRETA:
Art. 1º - O Sistema de Registro de Preços previsto na Lei Municipal, de 24 de de março de 1990 e no artigo 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, destinado à seleção de preços de bens e serviços comuns para registro, a ser utilizado, quando conveniente, pela Administração Direta e Indireta do Município, para compra de bens e serviços comuns e freqüentes que tenha significativa expressão em relação ao consumo, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Art. 2º - O registro de preços será processado mediante licitação, na modalidade de concorrência ou pregão, e com observância das normas deste Decreto, do respectivo edital, na Lei Municipal de de 2005, e das Leis Federais n.ºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002.
§ 1º - O prazo máximo de validade do registro de preços é de 01 (um) ano, podendo ser inferior, desde que previsto no edital que lhe deu origem.
§ 2º - Para efeito do procedimento licitatório de que trata este Decreto, a adjudicação significa o registro do preço classificado, na forma prevista no edital.
§ 3º - O preço registrado será utilizado como referência quando da realização de licitação, para aquisições e contratações e para os casos previstos no inciso VII, do artigo 24, da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4º - Excetuam-se do disposto do parágrafo anterior as aquisições de material nos casos em que a utilização do registro se revelar antieconômica ou naqueles em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do registro de preços, ou nos casos previstos no artigo 16, deste Decreto.
§ 5º - Havendo preços registrados, as requisições de compra a serem processadas com base no parágrafo anterior, observarão ao seguinte:
I - serão justificadas e acompanhadas de pesquisa de mercado;
II - conterão indicação da irregularidade existente no registro ou referente ao fornecedor;
III - conterão cópias das medidas já adotadas para apuração dos fatos.
§ 6º - As requisições de compra ou autorização de fornecimento para os quais existam preços registrados, deverão ser submetidas à autoridade superior do órgão solicitante para conhecimento e prévia aprovação.
Art. 3º - Serão registrados os memores preços ofertados, caso estejam de conformidade com os preços de mercado, apurados de acordo com o disposto no artigo 10 deste Decreto.
Parágrafo único - A classificação obedecerá aos critérios fixados no edital e, após a necessária homologação, será lavrado documento denominado Ata de Registro de Preços, que antecederá o Contrato de Compromisso de Fornecimento.
Art. 4º - A Divisão de Compras da Secretaria/ Departamento de Administração, caberá o gerenciamento do sistema de que trata este Decreto, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 5º - Em decorrência da licitação que será processada pela Comissão Permanente de licitação, e após sua homologação, a Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração lavrará a Ata de Registro de Preços, de que trata o parágrafo único do artigo 3º deste Decreto, a qual antecederá o contrato de compromisso de fornecimento, destinado a subsidiar o sistema de controle e conterá:
I - número de ordem em série anual;
II - número da concorrência e do processo administrativo respectivo;
III - qualificação do detentor do registro e de seu representante legal;
IV - preços de mercado vigentes na data da licitação;
V - relação percentual existente entre os preços registrados e os preços de mercado vigentes na data da licitação;
VI - forma de revisão dos preços registrados;
VII - prazos de entrega e pagamentos;
VIII - forma de atualização do preço em caso de atraso de pagamento;
IX - multas por atraso na entrega.
§ 1º - A Ata de Registro de Preços será firmada pelo titular da Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração, juntamente com o Presidente da Comissão Permanente de licitação e o representante legal da empresa vencedora ou por procurador legalmente constituído.
§ 2º - Ao preço da empresa vencedora poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função da proposta de fornecimento ou prestação de serviços de cada um, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.
§ 3º - Os preços registrados e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados, trimestralmente, na Imprensa Oficial ou Quadro de Avisos e/ou disponibilizados em meio eletrônico.
Art. 6º - O registro de preços será formalizado por meio de contrato, denominado Contrato de Compromisso de Fornecimento, ao qual se aplicam o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente o seu artigo 54, os preceitos de direito público e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Parágrafo único - O contrato de compromisso de fornecimento de que trata este Decreto será firmado pelos respectivos ordenadores de despesas dos órgãos adquirentes, tantos quantos forem os autorizadores de requisições que levaram àquele certame.
Art. 7º - Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convocados a cumprir as obrigações decorrentes do registro de preços durante o prazo de sua vigência, observadas as condições fixadas no edital respectivo, do contrato de compromisso de fornecimento e demais normas aplicáveis.
§ 1º - Firmado o contrato de compromisso de fornecimento, cada solicitação de material instruirá processo para efetivação da contratação por meio de termo próprio, denominado autorização de fornecimento, precedida de nota de empenho.
§ 2º - Aplica-se à autorização de fornecimento, no que couber, o disposto no artigo 55, combinado com o artigo 62, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado ao detentor do preço registrado, preferência em igualdade de condições.
Parágrafo único - O exercício do direito de preferência previsto neste artigo dar-se-á quando a Administração optar por realizar a aquisição por outro meio legalmente permitido, caso o preço cotado seja igual ou superior registrado, hipótese em que o detentor do registro terá assegurado o direito de fornecer o objeto.
Art. 9º - Os preços registrados serão mantidos inalterados por todo o período de vigência do registro, admitida a sua revisão em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e considerados os preços de mercado.
§ 1º - A revisão de preço poderá ser efetivada por iniciativa da Administração ou do detentor do registro, uma vez comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de compromisso.
§ 2º - A solicitação de revisão de preços deverá ser justificada e instruída com documentos hábeis, para análise encarregada do controle do Sistema de Registro de Preços, designada pela Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração.
§ 3º - A unidade encarregada do controle do sistema a que se refere o parágrafo anterior, de posse da documentação e da justificativa apresentadas, analisará o pedido, podendo deferi-lo ou negá-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados.
§ 4º - Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do registro.
Art. 10 - Para fins deste Decreto e do Sistema de Registro de Preços por ele regulamentado, a Secretaria/Departamento de Administração fixará, por portaria, a forma de apuração do preço de mercado, para fins da concorrência, para registro de preços e do sistema de controle.
Parágrafo único - Em qualquer caso, seja para efeito de registro de preço ou para efetivação de ajuste decorrente do contrato de compromisso de fornecimento, o preço ofertado não poderá ser maior que o indicado como preço de mercado.
Art. 11 - A Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração, executará a pesquisa de preços para o monitoramento e manutenção do Banco de Dados respectivo, diretamente ou através da empresa contratada ou conveniada, devendo conter as variações ocorridas no interstício de uma pesquisa e outra e, ainda, as variações dos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º - A pesquisa de preços de que trata este artigo deverá integrar o processo respectivo e o Sistema de Controle do Registro de Preços.
§ 2º - A pesquisa será mensal, podendo ser realizada em prazo menor, sempre que a situação de mercado assim o exigir, com vistas ao melhor acompanhamento do controle do sistema.
Art. 12 - Todo órgão que trabalha com itens padronizados e sujeito a registro de preço, deverá solicitar à Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração, via protocolo, a instauração do competente procedimento, devendo sua solicitação ser instruída com os documentos abaixo, os quais serão autuados em processo administrativo, obedecendo, ainda, o disposto nos artigos 19 e 20 deste Decreto:
I - a requisição de compras respectiva, com perfeita caracterização do produto desejado, seus padrões de qualidade e indicação, devidamente autorizada pelo ordenador de despesas, e/ou titular da respectiva pasta;
II - justitificativa da necessidade e aplicação, com indicação dos prazos, locais e datas para entrega dos bens;
III - demonstrativo de estoque expedido pela Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio ou almoxarifado próprio.
Art. 13 - Aplica-se aos ajustes decorrentes do contrato de compromisso de fornecimento o disposto nos Capítulos III a V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único - O fornecedor que mantiver preços registrados na forma deste Decreto fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no contrato de compromisso de fornecimento, o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades estimadas para a concorrência de registro de preços.
Art.14 - Compete à Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração o acompanhamento do desempenho dos fornecedores e instauração de processo, visando a aplicação de penalidades de suspensão do direito de licitar e declarar de idoneidade ao licitante ou fornecedor contratado em decorrência do registro de preços, nos termos da legislação própria.
§ 1º - Para o acompanhamento do desempenho dos fornecedores, os órgãos da Administração deverão encaminhar relatórios regulares com exposição clara e comprobatória de sua atuação.
§ 2º - Para aplicação das penalidades referidas no "caput" deste artigo, a Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração, deverá adotar as medidas necessárias ao processo administrativo regular, notificando o fornecedor a apresentar defesa prévia, instruindo o expediente com as provas necessárias ao exame da situação e relatório conclusivo, para julgamento do Secretário/Diretor Municipal de Administração.
Art. 15 - Os preços registrados serão publicados no Diário Oficial do Município/Estado ou no Quadro de Avisos, trimestralmente, e disponibilizados em meio eletrônico para orientação da Administração, procedimento este de responsabilidade da Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração, devendo constar obrigatoriamente:
I - O material ou gênero com o respectivo preço registrado;
II - O fornecedor;
III - O prazo de validade do registro;
IV - Eventuais reajustes e prorrogações.
Art. 16 - Poderão ser registrados vários preços para o mesmo material ou serviço, em função da capacidade de atendimento ou outro critério que venha a ser julgado conveniente, desde que o edital assim o estabeleça, indicando, ainda, os critérios para as futuras aquisições.
Art. 17 - O preço registrado poderá ser cancelado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em especial:
I - Unilateralmente pela Administração quando;
a) O fornecedor deixar de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;
b) O fornecedor não atender à convocação para contrato decorrente de registro de preços, não retirar ou não aceitar a autorização de fornecimento ou ordem de serviço no prazo estabelecido, sem justificativa por escrito aceita pela Administração;
c) O fornecedor der causa à rescisão de contrato decorrente de registro de preços, especialmente se deixar de cumprir ou executar contrato ou autorização de fornecimento ou qualquer de suas cláusulas ou condições;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução, total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o fornecedor se recusar a baixá-los na forma prevista no edital e no contrato de compromisso de fornecimento;
f) Por razões de interesse público, mediante despacho motivado e devidamente justificado;
II - Por acordo entre as partes, quando o fornecedor, mediante solicitação por escrito aceita pela Administração, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do edital que deu origem ao registro de preços ou de cumprir as cláusulas e condições do contrato de compromisso de fornecimento.
§ 1º - O cancelamento do registro de preços será feito no processo que lhe deu origem, devendo sua comunicação, nos casos previstos no inciso I deste artigo, ser feita por:
I - Correspondência com registro de entrega, juntando-se o comprovante nos autos respectivos;
II - Publicação no Diário Oficial do Município/Estado, por uma vez e/ou afixado no local de costume do órgão responsável pelo registro, considerando-se cancelado o registro na data de publicação.
§ 2º - A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, assegurada defesa prévia do fornecedor, nos termos da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3º - Em qualquer das hipóteses de cancelamento do registro de preços previstas neste artigo, é facultada à Administração a aplicação das penalidades legais e contratuais.
Art. 18 - O Secretário Municipal de Administração, baixará normas complementares sobre a implantação e operacionalização do Sistema de Registro de Preços, facultada a delegação ao titular da Divisão de Compras.
Art. 19 - Para planejamento, implantação e gerenciamento do sistema regulamentado por este Decreto, os órgãos da Administração Direta elaborarão plano anual de consumo contendo indicações de material ou gênero, bem como as estimativas de consumo e periodicidade, após verificação de estoques, junto ao almoxarifado próprio ou à Divisão de Controle de Material e Patrimônio.
Art. 20 - O plano anual de consumo de material será encaminhado para a Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração, até o dia 15 do mês de janeiro, em cada exercício financeiro.
§ 1º - No exercício financeiro da implantação deste Decreto, a Secretaria/Departamento de Administração, através de sua Gerência de Compras, comunicará aos órgãos da Administração Direta, a data limite para a entrega do referido plano.
§ 2º - Ocorrendo necessidade de alteração do plano anual referido neste artigo, o órgão interessado deverá comunicar à Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração, para as providências cabíveis.
Art. 21 - Pretendendo registro de preços de material ou de gênero não constante do Cadastro Padronizado de Material, o órgão interessado deverá encaminhar à Divisão de Compras da Secretaria/Departamento de Administração, o pedido de inclusão no Cadastro, devendo tal pedido ser acompanhado das seguintes informações:
I - Descrição clara, completa e detalhada do material, sem indicação de marca ou características exclusivas;
II - Estimativa de consumo médio mensal, anual e periodicidade de consumo;
III - Justificativa da necessidade e detalhamento de sua destinação;
IV - Estimativa de custo unitário, acompanhada de pesquisa de mercado;
V - Demonstrativo de estoque, expedido pela Divisão de Controle de Material e Patrimônio ou Almoxarifado próprio.
Parágrafo único - A inclusão a que se refere este artigo, dependerá de aprovação da Secretaria/Departamento de Administração.
Art. 22 - Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída é parte legítima para, a qualquer momento, impugnar preço registrado, quando vier este a apresentar discrepância com o preço vigente no mercado, devendo ser tal impugnação, instruída com os elementos comprobatórios existentes para demonstração da veracidade do alegado.
Art. 23 - A Secretaria/Departamento de Administração, tomará as medidas necessárias `informatização do Sistema de Registro de Preços regulamentado por este Decreto.
Art. 24 - As Entidades da Administração Indireta poderão adotar o Sistema de Registro de Preços previsto neste Decreto ou optar por sistema próprio, mediante a edição de regulamentos simplificados, observadas as diretrizes deste Decreto.
Art. 25 - A Secretaria/Departamento de Administração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a implantação do Sistema de Registro de Preços previsto neste Decreto.
Art. 26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Coroaci/MG, 17 de janeiro de 2011.
EMERSON DE CARVALHO ANDRADE
Prefeito Municipal