COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 17 de agosto de 2011
DECRETO Nº. 16 DE 16 DE AGOSTO DE 2011
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº. 16 DE 16 DE AGOSTO DE 2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Coroaci, representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 9º – incisos X e XI da Lei Orgânica do Município – LOM, de conformidade com o Decreto – Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações e Lei Federal 4.132 de 10 de setembro de 1962; (...)Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública e interesse social e, portanto, desapropriado, seja amigável ou judicialmente, na forma do artigo 1º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe é dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, de acordo com os incisos “e” e “i” do artigo 5º do mesmo diploma legal e suas alterações, bem como com amparo no inciso V do artigo primeiro da Lei Federal 4.132 de 10 de setembro de 1962, o domínio útil e/ou o direito a qualquer título sobre a área pertencente a José Alves dos Santos, conforme certidão do Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Peçanha, devidamente autuada no livro 3-AB, registro geral, matrícula 26.133, folha 22.(...). Coroaci, 16 de agosto de 2011.
EMERSON DE CARVALHO ANDRADE
Prefeito Municipal.