COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 17 de agosto de 2011
DECRETO Nº. 16 DE 16 DE AGOSTO DE 2011
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº. 16 DE 16 DE AGOSTO DE 2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Coroaci, representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 9º – incisos X e XI da Lei Orgânica do Município – LOM, de conformidade com o Decreto – Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações e Lei Federal 4.132 de 10 de setembro de 1962 e:
Considerando o planejamento do desenvolvimento da cidade;
Considerando a distribuição espacial da população;
Considerando o princípio da função social da propriedade;
CONSIDERANDO o princípio do interesse social;
Considerando que compete ao Município promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Considerando que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública e interesse social e, portanto, desapropriado, seja amigável ou judicialmente, na forma do artigo 1º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe é dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, de acordo com os incisos “e” e “i” do artigo 5º do mesmo diploma legal e suas alterações, bem como com amparo no inciso V do artigo primeiro da Lei Federal 4.132 de 10 de setembro de 1962, o domínio útil e/ou o direito a qualquer título sobre a área pertencente a José Alves dos Santos, conforme certidão do Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Peçanha, devidamente autuada no livro 3-AB, registro geral, matrícula 26.133, folha 22:
PARTE A DESAPROPRIAR
IMÓVEL – Área de 308,00m2, com perímetro de 72,00m, situado na Rua José Leal Medeiros, entre o Hospital Santa Terezinha e o nº. 236, em Coroaci, dividindo-se: 22,00m de frente, com a Rua José Leal Medeiros, antiga Rua São Vicente; 14,00m do lado direito, com os terrenos do Hospital Santa Terezinha; 14,00m do lado esquerdo, com Sebastião Pereira; 22,00m pelos fundos, com o rio Suaçuí Pequeno.
Art. 2º. Fazem parte integrante do presente Decreto, croqui descritivo, certidão do Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Peçanha, devidamente autuada no livro 3-AB, registro geral, matrícula 26.133, folha 22, certidão do setor contábil do Município confirmando a existência de disponibilidade financeira e a devida adequação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
Art. 3º. As despesas com a desapropriação correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, conforme rubrica nº: 020602.16.482.1601.1047.44906101.
Art. 4º . É declarada, também a urgência da desapropriação de que se trata.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Coroaci, 16 de agosto de 2011.
EMERSON DE CARVALHO ANDRADE
Prefeito Municipal