ATOS ADMINISTRATIVOS · 20 de agosto de 2019
TERMO DE ADESÃO DE MUNICIPIOS
ATOS ADMINISTRATIVOS
TERMO DE ADESÃO DE MUNICIPIOS
ANEXO I – TERMO DE ADESÃO DE MUNICÍPIOS. TERMO DE ADESÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORINTO – MG, AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0465/2017, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE-MG E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. – A Prefeitura Municipal de Corinto-MG, sediada na Avenida Getúlio Vargas, nº 200, Bairro Centro, CEP39.200-000 em Corinto – MG, CNPJ nº. 17.695.016/0001-69, neste ato representada por seu Prefeito Sócrates de Lima Filho, CPF nº. ***.***.***-**, carteira de identidade nº. MG-692.502, residente e domiciliado na Rua Frei Rafael, nº. 480, Bairro Centro, CEP 39.200-000 em Corinto-MG, doravante denominado MUNICÍPIO, RESOLVE por meio do presente instrumento, ADERIR ao ACORDO de Cooperação Técnica nº. 0465/2017celebrado em 17/04/2017 entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas empresas do Estado de Minas Gerais – SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, objetivando a implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de serviços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. Art. 1º - O Município declara estar ciente e de pleno acordo com as disposições, condições e obrigações do município contidas no Acordo de Cooperação Técnica nº. 0465/2017, notadamente o Manual de Implantação da Sala Mineira do Empreendedor e o Manual do Serviço Minas Fácil Digital, e suas respectivas atualizações, parte integrante deste instrumento independente de transcrição; Art. 2º - O descumprimento dos prazos estabelecidos na tabela do Anexo IV deste ACORDO poderá implicar em penalidades ao município; Art. 3º - O Município providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, em veículo de divulgação oficial do Município; Art. 4º - O acompanhamento da execução deste ACORDO, pelo Município, será realizado pelo funcionário Rodrigo Mendes Chaves – CPF: ***.***.***-**, ou, na falta deste, por quem o Município indicar para cumprir esta função. E, por estarem de pleno ACORDO, as partes assinam o presente Termo de Adesão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza efeitos jurídicos e legais, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.
AFONSO MARIA ROCHA
Diretor Superintendente Sebrae-MG;
ANDERSON COSTA CABIDO
Diretor Técnico Sebrae-MG;
JOSÉ DONALDO BITTENCOURT JUNIOR
Presidente Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
SÓCRETES DE LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Corinto –MG.
TESTEMUNHAS:
RODRIGO MENDES CHAVES, CPF ***.***.***-**;
ENILSON DE SOUZA, CPF ***.***.***-**.