Licitações e Pregões · 8 de outubro de 2025
CANCELAMENTO
LICITAÇÕES E PREGÕES
CANCELAMENTO
CANCELAMENTO: Processo: 038/2025, Pregão Eletrônico nº 012/2025.
Justificativa: Considerando o teor do Ofício nº 225/2025, subscrito pelo Engenheiro Civil Leandro Henrique Moura, responsável técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas, no qual é solicitado o cancelamento do Processo Licitatório nº 38/2025 – Pregão Eletrônico SRP nº 12/2025, em razão da constatação de imprecisões técnicas e inconsistências nas descrições e especificações do Termo de Referência, que podem comprometer a competitividade e a isonomia entre os licitantes; Considerando a necessidade de resguardar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, isonomia e julgamento objetivo, previstos no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, bem como o dever de assegurar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública; Considerando, ainda, a recomendação técnica de que todos os itens do certame sejam revistos com apoio técnico especializado, visando maior clareza e aderência às normas legais e contratuais vigentes.
DETERMINO:
• O cancelamento formal do Processo Licitatório nº 38/2025, devendo ser adotadas as providências administrativas cabíveis para o registro e publicação do respectivo ato de anulação/cancelamento nos meios oficiais de comunicação;
• A autorização para que a Secretaria Municipal de Obras Públicas proceda à revisão integral do Termo de Referência e demais documentos técnicos, com vistas à futura republicação do certame, após sanadas todas as inconsistências apontadas;
• A comunicação imediata à Comissão Permanente de Licitação e ao Setor de Controle Interno, para ciência e acompanhamento do cumprimento deste despacho.
Corinto/MG, 07 de Outubro de 2025.
EVALDO PAULO DOS REIS
Prefeito Municipal