Cordislândia · 4 de maio de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.779, DE 18 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLÂNDIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.779, DE 18 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
PRAÇA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, Nº. 12 - CENTRO – CORDISLÂNDIA
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TEL. (35) 3242 1081 - (35) 3244 1098
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.779, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais da Educação, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 51, de 6 de abril de 2022.
O Prefeito Municipal de Cordislândia, estado e Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o artigo 86, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto nos artigos 90 a 94 da Lei Complementar Municipal n° 51 de 06 de abril de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam enquadrados e posicionados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), instituído por esta Lei Complementar Municipal n° 51 de 06 de abril de 2022, os profissionais da Educação, na forma do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. O posicionamento do profissional da Educação foi estabelecido na forma dos artigos 90 a 92 Lei Complementar Municipal n° 51 de 06 de abril de 2022.
Art. 3º. Conforme o artigo 93 da Lei Complementar Municipal n° 51, de 06 de abril de 2022, o período para a progressão horizontal assegurada ao servidor será considerado e contado a partir da última progressão, de modo a contar prazo que resta para a concessão de nova vantagem, se atendidos os demais critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 4º. Os profissionais da Educação, enquadrados e posicionados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) instituído por esta Lei Complementar Municipal n° 51 de 06 de abril de 2022, por meio deste Decreto, terão o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste ato administrativo normativo, para recurso e, se acolhidas razões recursais, poderá ter revisto o seu enquadramento, nos termos da lie de regência.
Art. 5º. O recurso interposto deverá traze a perfeita identificação do servidor recorrente com a razões precisas, claras e suficientes que determinaram a sua interposição.
Art. 5º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação.
Cordislândia, 18 de abril de 2022.
JOSE ODAIR DA SILVA:***.***.***-**