DEPARTAMENTO JURÍDICO · 15 de março de 2023
LEI Nº. 1.239/2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.239/2023.
Altera a Lei nº 1.097/18, de 26/12/2018, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Capítulo I
Das disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária;
II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional, com Organizações Governamentais e não Governamentais, para o cumprimento do disposto nesta lei, visando em especial ao atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os Arts. 86 a 88 da Lei federal nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Art. 3º. O município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o atendimento voltado à criança e ao adolescente.
Art. 4º. São órgãos municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II - O Conselho Tutelar – CT.
Art. 5º. O município, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Art. 2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.
Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no município, sem a prévia audiência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 6º. Os programas são classificados como de proteção e socioeducativos, os quais serão destinados à(ao):
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - acolhimento institucional;
V - prestação de serviços à comunidade;
VI - liberdade assistida.
Capitulo II
Da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação e natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão permanente, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento à criança e ao adolescente, observada a composição paritária de seus membros, por meio de organizações representativas, nos termos do Art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990).
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, responde pela implementação da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades do município.
Art. 9º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA não será remunerada e constitui serviço público relevante, podendo em caso de representação fora do município receber diárias, ajuda de custo ou jetons.
Art. 10. Cabe à administração pública municipal fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA.
Seção II
Da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, assegurada a participação popular, sendo 04 (quatro) membros natos, representantes de órgãos governamentais do município, e 04 (quatro) membros eleitos, representantes de entidades não governamentais e usuários representando a sociedade civil.
Art. 12. São membros natos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDC, indicados pelo Poder Executivo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo.
Art. 13. Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é exigida idoneidade moral do candidato, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas da Polícia Civil estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.
Art. 14. a representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se a processo democrático de escolha;
I – para cada titular deverá ser indicado 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos membros não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
III – o mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil, que indicará 01 (um) de seus membros para atuar como seu representante;
IV – os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
V – eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho;
Art. 15. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tanto para os representantes do governamental quanto para os da sociedade civil, será de 02 (dois) anos.
Art. 17. As entidades da sociedade civil, em caso de impedimento, serão substituídas pelas suplentes, eleitas na mesma oportunidade, na forma desta lei.
Art. 18. Eleitos os representantes das entidades não governamentais, serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos órgãos governamentais, no mês de Fevereiro, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias da data de nomeação.
Seção III
Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme a Legislação Federal:
I – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários à sua realização;
II – zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em que se localizem;
III – formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
IV – elaborar, votar e reformar seu Regimento Interno;
V – opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais, no que se refira ao atendimento às políticas sociais básicas relativas à criança e ao adolescente;
VI – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município afeto às suas deliberações;
VII – registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos órgãos e programas governamentais e das entidades não governamentais de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) prestação de serviços à comunidade;
f) liberdade assistida.
VIII – fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência mínima de 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – CEDCA, e desta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito no Diário Oficial do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou meio equivalente, nos sítios eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais, e afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros;
IX – providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;
X – dar posse aos membros eleitos para o Conselho Tutelar, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato;
XI – estabelecer os locais de instalações para o Conselho Tutelar, observando o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, e nesta Lei;
XII – propor modificações das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, desportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
XIV – gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
XV – alocar recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA aos projetos e programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante aprovação de propostas submetidas à apreciação do plenário;
XVI – fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentuais para o incentivo ao acolhimento sob forma de guarda, de crianças ou adolescentes através de famílias acolhedoras;
XVII – realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA;
XVIII – realizar periodicamente a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;
XIX – autorizar a apuração de denúncias, através da instauração de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar, contra membros do Conselho Tutelar;
XX – informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente no município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá se reunir, ordinariamente, uma vez ao mês.
Capitulo III
Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA, constituído pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, nesta Lei e na resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – deliberar acerca da captação e aplicação dos recursos a serem utilizados;
II – fixar as resoluções para a administração do Fundo.
Seção II
Da competência da gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), sem prejuízo das demais atribuições:
I – elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II – promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III – elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV – elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V – elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII – monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
IX – desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
X – mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA).
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA o suficiente e necessário suporte financeiro, organizacional, de estrutura física e de recursos humanos.
Art. 23. Compete à administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – contabilizar o recurso orçamentário próprio do Município ou a ele destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
II – manter o controle das aplicações financeiras dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
III – liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, de acordo com as normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e desta Lei;
IV – administrar os recursos específicos para os programas e projetos de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III
Da administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 24. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) fica vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 25. O titular da gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – o plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do Município.
II – as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico-financeira e de sua execução orçamentária.
Art. 26. São atribuições do gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA):
I – coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
III – emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
IV – fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para dar a quitação à operação;
V – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até a data limite estabelecida pela Receita Federal, em relação ao ano calendário anterior;
VI – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até a data limite estabelecida pela Receita Federal, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF ou CNPJ do contribuinte, data e valor destinado;
VII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), para fins de acompanhamento e fiscalização;
IX – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990, e art. 227, caput, da Constituição Federal;
X – manter o controle necessário dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares;
XI – manter, solidariamente com o diretor do departamento financeiro, os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários à movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA);
XII – empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante de recebimento para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Seção IV
Dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 27. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) tem como receita:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei possa estabelecer no decurso do período;
II – recursos públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento Municipal, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as três esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
III – dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
IV – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V – doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
VI – resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VII – projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias, publicações e eventos;
VIII – recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990;
IX – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações pertinentes.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Art. 28. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 29. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados em cada chancela de, no mínimo, 20% (vinte) por cento ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA).
Art. 31. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.
Art. 32. O nome do doador ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) só poderá ser divulgado mediante sua expressa autorização, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018).
Capitulo IV
Do Conselho Tutelar
Seção I
Da criação, natureza, organização e funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 33. Fica criado o Conselho Tutelar vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definidos em Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, e nesta Lei.
Art. 34. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso e deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível à população;
II – sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III – sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
IV – sala reservada para os serviços administrativos;
V – sala reservada para os Conselheiros Tutelares;
VI – computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
Art. 35 – A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
§ 1º – Para a finalidade do caput deste artigo, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, internet, combustível, telefones fixo e móvel, entre outros necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos Conselheiros Tutelares, inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção, conservação e limpeza;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo seu patrimônio;
f) realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar;
g) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;
§ 2º – Na hipótese de inexistência de lei municipal que atenda aos fins do caput ou de seu descumprimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e jurídicas cabíveis;
§ 3º – A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo do Gabinete do Prefeito.
§ 4º – Cabe ao Poder Executivo garantir o quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
§ 5º – O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no Art. 4º, parágrafo único, e no Art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.069/90, de 13 de Julho de 1990.
§ 6º – Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA) para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
Art. 36 – Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação federal:
I – elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Poder Executivo;
II – providenciar e articular apoio, quando necessário, ao funcionamento do Conselho Tutelar;
III – acompanhar, junto às autoridades, o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV – elaborar o seu Regimento Interno, observando os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CONANDA e por esta Lei.
§ 1º – A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
§ 2º – Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado no Diário Oficial local e/ou sítio oficial do município, na rede mundial de computadores, e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 37 – É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 38 – O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar será integrado por servidores públicos municipais, por requisição do Conselho Tutelar, preferencialmente os que possuírem experiência e aptidão no trato com crianças e adolescentes.
Art. 39 – Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a disponibilidade dos seus órgãos de origem.
Art. 40 – A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só poderá ocorrer mediante a aprovação pelo colegiado do Conselho Tutelar e pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no caso de impossibilidade da realização desses serviços por entidades públicas locais.
Art. 41 – As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno, observado-se o seguinte:
I – as medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado do Conselho Tutelar no primeiro dia útil subsequente, para retificação e ratificação;
II – as decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA;
III – se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, conforme procedimento do sistema de comunicação oficial da Prefeitura Municipal;
IV – é garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA, resguardando o sigilo perante terceiros;
V – os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem e a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros;
VI – para efeitos do inciso anterior, são considerados interessados os pais ou responsáveis legais da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 42 – Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – SIPIA.
§ 1º – O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
§ 2º – Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente – CMDCA;
§ 3º – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente – CMDCA a definição do Plano de Implantação e Implementação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – SIPIA para o Conselho Tutelar;
§ 4º – O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – SIPIA ou sistema que o venha suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional grave;
§ 5º – Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – SIPIA.
Art. 43 – A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e/ou do adolescente.
Art. 44 – O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Poderes Legislativo ou Executivo municipal, estadual ou federal. É vedado ao Conselheiro Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução da política pública.
Art. 45 – A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Parágrafo único – o caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 46 – As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
§ 1º – cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer outro interessado, requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo Art. 137, da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990;
§ 2º – enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena de prática de crime previsto no Art. 236 e da prática de infração administrativa prevista no Art. 249, ambos da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Art. 47 – É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo IV, Seção II, desta lei, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 48 – O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 1º – Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§ 2º – Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações, bem como a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei 8.069/90, de 13 de Julho de 1990.
Art. 49 – No exercício de suas atribuições, o Conselheiro Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 1º – Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º – O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 50 – O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
Seção II
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 51 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
I – se dará mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Coração de Jesus-MG, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de Outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
II – a candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III – haverá fiscalização pelo Ministério Público;
IV – a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 52 – Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Parágrafo único – O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
Art. 53 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência mínima de 06 (seis) meses da data do certame, descrito no Art. 51, I, desta Lei, observadas as disposições contidas na Lei 8.069/90, de 13 de Julho de 1990.
§ 1º – O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 133 da Lei 8.69/90, de 13 de Julho de 1990, e nesta Lei;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar, bem como na legislação eleitoral comum, no que for cabível;
d) a criação e composição da Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco de servir no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos públicos;
e) promover a formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos suplentes, em até 01 (um) mês após a posse, constando os seguintes temas: legislação básica relacionada à área da infância e da juventude (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções dos Conselhos de Direito, entre outras) e conhecimento da realidade municipal.
f) a adoção de outros critérios, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – CEDCA, a da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 e esta Lei.
Art. 54 – A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
§ 1º – Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
§ 2º – A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas o número, nome e foto do candidato, e um breve curriculum vitae.
§ 3º – A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
§ 4º – Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
§ 5º – É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 6º – Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/97, de 30 de Setembro de 1997, e alterações posteriores, observadas as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I – abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no Art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei complementar nº 64/90 (Lei de inelegibilidade), de 18 de Maio de 1990; e no Art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II – doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes, outdoors ou inscrições em qualquer local público;
IV – participação do candidato, nos 03 (três) meses que precedem o pleito, em inaugurações de obras públicas;
V – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97, de 30 de Setembro de 1997, e alterações posteriores;
VII – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII – distribuição de camisetas, bonés e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doações, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura;
X – propaganda eleitoral em rádio, web rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda em massa;
XI – abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§ 7º – A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet e passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos (fake news).
§ 8º – A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I – em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada a realização de disparo em massa;
III – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
§ 9º – No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I – utilização de espaço de mídia de qualquer natureza;
II – transporte de eleitores;
III – uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV – distribuição de material de propaganda política ou prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V – qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.
§ 10 – É permitida, no dia da eleição, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§ 11 – Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 12 – Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 55 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Parágrafo único – Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no caput.
Art. 56 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas nas rádios locais, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
II – convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao Art. 98, da Lei nº 9.504/97, de 30 de Setembro de 1997, e definir os locais de votação.
§ 1º – A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o Art. 88, inciso VII, da Lei 8.069/90, de 13 de Julho de 1990.
§ 2º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 57 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma Comissão Especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre os Conselheiros de Direito representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos nesta lei.
§ 1º – A composição, assim como as atribuições da Comissão Especial, referida no caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2º – A Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3º – Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão de preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial do processo de escolha:
I – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II – realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
§ 5º – Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 6º – Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos inscritos, com cópia ao Ministério Público.
§ 7º – Cabe à Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas nesta lei;
II – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV – providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
V – escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI – selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como os respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII – solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX – resolver os casos omissos.
§ 8º – O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 58 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município de Coração de Jesus-MG, observados os impedimentos legais relativos a grau de parentesco.
II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, na data da inscrição de candidatura;
III – residir e ter domicílio eleitoral no município de Coração de Jesus-MG há, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente;
IV – comprovar conclusão do ensino médio no ato da inscrição, mediante apresentação de diploma ou outro documento formal do educandário. Caso o candidato esteja em fase de conclusão do ensino médio, deverá apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da escola e até a data da posse proceder à entrega do documento de conclusão;
V – apresentação das folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiças Estadual, Federal e Militar (Polícia Civil);
VI – Não possuir registro no Conselho Tutelar de ter cometido alguns desses atos contra criança e/ou adolescente: Tortura, Violência Psicológica, Discriminação, Violência Sexual, Violência Física, Negligência e Abandono, Trabalho Infantil, Tráfico de crianças e/ou de adolescentes.
VII – não ter sido penalizado com a destituição do mandato de Conselheiro Tutelar, nos 5 (cinco) anos antecedentes ao certame;
VIII – estar em dia com a Justiça Eleitoral;
IX – apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
X – submeter-se à avaliação psicológica e à prova de conhecimentos específicos, ambas de caráter eliminatório:
a) a avaliação psicológica será realizada por instituições ou profissionais devidamente habilitados, credenciados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante um conjunto de procedimentos objetivos e científicos reconhecidos como adequados e validados;
b) a prova de conhecimentos específicos será sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação pertinente à área da criança, do adolescente e da família;
XI – apresentação de declaração onde ateste que tem disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.
Art. 59 – A prova descrita no inciso X, alínea b, do artigo anterior constará de 30 (trinta) questões objetivas, com pontuação máxima de 30 (trinta) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 18 (dezoito) pontos.
§ 1º - A prova será formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e da juventude, por meio de Edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de Junho de 1993.
§ 2º - Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos certames, devem constar em Resolução própria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.
Art. 60 – O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º – Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2º – Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 61 – A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horários idênticos àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
§ 1º – O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente e afixado no mural e sítio eletrônico oficial do município e na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 2° – Havendo empate na eleição, será considerado o candidato que obtiver maior desempenho na prova de conhecimentos gerais e específicos, caso permaneça o empate o critério de desempate será o candidato que tiver maior idade.
Art. 62 – Os 05 (cinco) candidatos escolhidos com maior número de votos serão nomeados e empossados como Conselheiros Tutelares pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 1º – Todos os candidatos que concluíram o processo de escolha serão diplomados Conselheiros Tutelares, observando-se o seguinte:
I – Os 05 (cinco) primeiros colocados, com maior número de votos, serão diplomados como Conselheiros Tutelares Efetivos;
II – Os demais candidatos serão diplomados como Conselheiros Tutelares Suplentes.
§ 2º – Negar-se à diplomação sem justo motivo será passível de perder o mandato.
§ 3º – Após a diplomação, todos os Conselheiros Tutelares, Efetivos e Suplentes, deverão participar de capacitação específica para o exercício da função. Rejeitar-se a participar desta capacitação, implicará na perda do mandato e inelegibilidade por 04 (quatro) anos.
Art. 63 – Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA firmar convênios de cooperação e parceria com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar, bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se houver necessidade.
Art. 64 – Ocorrendo a vacância ou o afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, por período superior a 15 (quinze) dias, o poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1º – Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º – Havendo 02 (dois) ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA iniciar imediatamente o processo de escolha suplementar.
§ 3º – Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deflagrará o processo de escolha indireta, tendo os Conselheiros de Direito como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
§ 4º – A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
Seção III
Do Exercício da Função
Art. 65 – O inicio do efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar dar-se-á mediante a posse.
Art. 66 – O Conselho Tutelar estará aberto ao público no período de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, todavia, deverá garantir o atendimento ininterrupto à população, inclusive aos finais de semana e feriados, através de plantões.
§ 1º – A carga horária semanal de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 (quarenta) horas, acrescidos dos plantões e sobreavisos. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 2º – O Regimento Interno definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias, os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares.
§ 3º – A aferição do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como da jornada de trabalho de seus membros se dará pelos mesmos mecanismos e instrumentos utilizados pelos órgãos públicos municipais e a fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual o Conselho Tutelar está formalmente vinculado, conforme Art. 33 desta lei; e estarão sujeitos à perda de:
I – remuneração do dia, caso não compareçam ao serviço;
II – parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e/ou saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.
§ 3º – O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas, e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 67 – O Conselho Tutelar designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da atribuição, que submeterão seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado, nos casos de:
I – fiscalização de entidades;
II – fiscalização de órgãos públicos.
Art. 68 – No exercício de suas atribuições, o Conselheiro Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de Novembro de 1990, bem como as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente:
I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II – proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III – responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral, e do poder público, pela plena efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes;
IV – respeito à intimidade e à imagem da criança e do adolescente;
V – intervenção precoce e proativa, antes que a situação de perigo seja conhecida;
VI – intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VII – proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
VIII – intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e ao adolescente;
IX – prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
X – obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos pais ou responsáveis, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;
XI – oitiva obrigatória e participação à criança e ao adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada e registrada pelo Conselho Tutelar.
Art. 69 – No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombolas, indigenistas ou outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I – submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
II – considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Art. 70 – No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:
I – expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e/ou psicológica;
II – quebrar o sigilo dos casos atendidos;
III – apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV – receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade.
Art. 71 – No exercício da atribuição prevista no Art. 95 da Lei 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar relatará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Ministério Público, na forma do Art. 191, da referida Lei.
Parágrafo único – Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade mínima semestral, às entidades e programas de atendimento, comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, além do registro no Sistema Integrado de Proteção à Infância e Adolescência – SIPIA.
Art. 72 – Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I – nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDMCA;
II – nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;
IV – em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
Parágrafo único – Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio de órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 73 – Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 1º – O Conselheiro Tutelar deverá abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão, em qualquer meio de comunicação.
§ 2º – O Conselheiro Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações sobre os atendimentos e documentos que requisitar.
§ 3º – A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
Art. 74 – As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, dos poderes Legislativo e Executivo municipal, serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
Art. 75 – O Conselheiro Tutelar eleito, caso seja servidor público municipal, será colocado à disposição do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contando esse tempo para todos os direitos legais, vedada qualquer forma de acumulação da remuneração.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva.
Seção IV
Dos Direitos e Vantagens
Art. 76 – A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ 1º – O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 2º – O exercício efetivo de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 77 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.861,42 (um mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) mensais
§ 1º – Aos Conselheiros Tutelares, no exercício efetivo de seus mandatos e de suas funções, serão assegurados os seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – licença para tratamento de saúde;
VI – licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;
VII – licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
VIII – diárias;
§ 2º – O município deverá proceder ao desconto dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar ao INSS.
§ 3º – O Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.
§ 4º – A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês.
§ 5º – A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias.
§ 6º – A licença paternidade será de 05 (cinco) dias.
§ 7º – A licença para tratamento de saúde será concedida até 30 (trinta) dias, com base em perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo município. Após este período o Conselheiro Tutelar será encaminhado ao INSS.
§ 8º – Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até seis meses, licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica.
§ 9° – Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione com o exercício das suas atribuições.
§ 10 – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas funções;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
c) sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
§ 11 - A licença para tratamento de saúde em pessoa da família se dará por trinta dias, com pagamento integral dos vencimentos pelo município. Após esse período será concedida licença sem vencimento, por mais dois meses, sem prorrogação;
§ 12 - A licença para tratamento de saúde em pessoa da família, caso seja necessário, será concedida uma única vez a cada doze meses;
§ 13 - As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município a serviço.
Art. 78 – Todas as vantagens previstas nesta lei obedecerão estritamente os critérios para a sua concessão e gozo, de acordo com o regime jurídico único do município de Coração de Jesus-MG.
Seção V
Do Tempo de Serviço
Art. 79 – O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Art. 80 – Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor ou empregado público municipal, seu tempo de serviço na função somente não será contado para fins de promoção por merecimento.
Art. 81 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de trezentos e sessenta e cinco dias.
Seção VI
Dos Deveres
Art. 82 – Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I – manter conduta pública e particular ilibada;
II – desempenhar com zelo, presteza e dedicação as suas atribuições;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – Atender com presteza ao público em geral e aos demais órgãos do Poder Público e entidades, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
V – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais órgãos de defesa integrantes do sistema de garantia dos direitos da criança e de adolescente;
VI – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VII – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades competentes;
VIII – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme dispuser o regimento interno;
IX – residir no município;
X – encaminhar relatório trimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
XI – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e execício das demais atribuições;
XII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
XIII – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
XIV – zelar pelo prestígio da instituição;
XV – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XVI – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVII – participar com interesse e dedicação de todas as capacitações oferecidas para aperfeiçoamento e atualização no desempenho de suas funções. A não participação, sem justo motivo, implicará em falta grave e o Conselheiro Tutelar estará sujeito à perda do mandato.
Parágrafo único – Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 83 – O poder público municipal fica obrigado a fornecer funcionários ou contratar assessoria particular para auxiliar o Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e aos outros órgãos.
Seção VII
Das Proibições e Impedimentos
Art. 84 – Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;
II – recusar fé a documento público;
III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII – proceder de forma desidiosa;
VIII – exercer quaisquer atividades pública ou privada que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX – exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei 13.869/19 e legislação vigente;
X – participar ou fazer propaganda político-partidária no exercício das suas atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;
XI – celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes;
XII – deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos Arts. 101 e 129, da Lei 8.069/90, de 13 de Julho de 1990;
XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados no Art. 82 desta lei.
Art. 85 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único – Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária a ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na mesma comarca.
Art. 86 – O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso, quando:
I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º – O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º – O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção VIII
Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros Tutelares
Art. 87 – A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I – renúncia;
II – falecimento;
III – aplicação de sanção administrativa de destituição do mandato;
IV – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;
V – posse e exercício em outro cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidário;
VI – condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de idoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único – A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de Conselheiro Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 88 – Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I – vacância da função;
II – licença ou suspensão do titular que exceder a 30 (trinta) dias;
III – férias do titular;
IV – licença-maternidade;
V – licença para tratamento de saúde;
VI – licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;
VII – licença para tratamento de saúde em pessoa da família.
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, receberá subsidio proporcional ao tempo de efetivo exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Art. 89 – Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que faltar injustificadamente a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas do Conselho Tutelar, ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo ano, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal.
I – a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa.
II – a comprovação dos fatos previstos neste artigo, que implicam na perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por determinação da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão.
Seção IX
Das penalidades
Art. 90 – Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I – advertência;
II – suspensão do exercício da função;
III – destituição do mandato.
Art. 91 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstancias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 92 – Advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constante dos incisos I, II e III do Art. 90, de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais grave.
Art. 93 – A suspensão do exercício da função será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência não podendo exceder a 30 (trinta) dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.
Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista no caput, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente, assim como outras previdências.
Art. 94 – As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral, ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1º – De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
§ 2º – Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/90, de 11 de Dezembro de 1990.
§ 3º – As situações de afastamento, suspensão do exercício da função ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar, deverão ser procedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º – A apuração das infrações éticas e disciplinares dos membros do Conselho Tutelar utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.
§ 5º – O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal.
Art. 95 – O Conselheiro Tutelar será destituído do mandato quando:
I – praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e/ou adolescente;
II – deixar de cumprir as obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nesta lei;
III – causar ofensa física, verbal ou psicológica em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
IV – usar da função em beneficio próprio;
V – romper o sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;
VI – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa, ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VII – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar;
VIII – receber, em razão ao cargo, bens ou valores que não correspondem à sua remuneração;
IX – for condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal;
X – exercer concomitantemente cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada.
Art. 96 – Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis.
Seção X
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 97 – O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 97 – Para apuração de denúncia e/ou representação contra membro do Conselho Tutelar serão feitos os seguintes procedimentos:
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal de Assistência Social baixará portaria designando no mínimo 03 (três) funcionários públicos efetivos para comporem a sindicância;
II – a Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para ser aprovado ou não;
III – da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua instauração, poderá resultar:
a) o arquivamento da denúncia e/ou representação;
b) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
IV – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprovando o Processo Administrativo Disciplinar, baixará resolução e a Secretaria Municipal de Assistência Social baixará portaria designando no mínimo 03 (três) funcionários efetivos para comporem a comissão de apuração do Processo Administrativo Disciplinar;
V – a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para ser aprovado ou não.
VI – do Processo Administrativo Disciplinar, que não excederá o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua instauração, poderá resultar:
a) o arquivamento da denúncia e/ou representação;
b) advertência;
c) suspensão do exercício da função;
d) destituição do mandato de Conselheiro Tutelar.
VII – como medida cautelar e afim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração, e convocar o suplente.
Art. 98 – O Membro do Conselho Tutelar que for destituído do mandato de Conselheiro Tutelar não poderá exercer cargo público municipal por um período de 05 (cinco) anos.
Capitulo V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 99 – Os recursos necessários ao funcionamento e à manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Conselho Tutelar deverão constar no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando o Poder Executivo responsável por proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas.
Art. 100 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA elaborará um plano de formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Coração de Jesus-MG sobre a política voltada à criança e ao adolescente.
Art. 101 – Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação mínima de 20 (vinte) horas, acerca de suas atribuições, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 101 – O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e configurará presunção de idoneidade moral.
Art. 102 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 103 – Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 583/02, 692/06, 703/06, 742/07, 788/09, 943/14, 962/15, 974/2015 e 1097/2018.
Coração de Jesus – MG, 13 de março de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal