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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 24 de agosto de 2023

LEI Nº 1.259, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.259, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO À MENCIONADA ASSOCIAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O artigo 1º da Lei nº 224/1993, passa a ter nova redação, dando novo nome à associação comunitária, cuja denominação anterior era Associação de Desenvolvimento Comunitário Retiro-Adecore, passando a ser: "ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E TRABALHADORES RURAIS DO RETIRO".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Coração de Jesus/MG, 23 de agosto de 2023.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3587, em 24 de agosto de 2023. Código identificador FAEB7A13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.