DEPARTAMENTO JURÍDICO · 3 de novembro de 2017
LEI Nº. 1.062, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.062, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Coração de Jesus - MG à Câmara Municipal de Coração de Coração de Jesus – MG, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Coração de Jesus Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Câmara Municipal de Coração de Jesus a Cessão Gratuita de Direito de Uso do prédio onde funciona a sede da câmara municipal de Coração de Jesus, a saber: Um imóvel situado à praça Doutor Samuel Barreto, s/n, Centro, Coração de Jesus – MG, com 188,48 m² de área construída, limitando-se ao norte com a praça Dr. Samuel Barreto em 22,60m, ao sul com a rua Francisco Antunes Ferreira em 19,30m, a leste (fundo) com a sede da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus – MG em 8,80m, e a oeste com a rua Coronel Pedro Araújo em 8,80m – prédio composto de hall de entrada, auditório, secretaria, tesouraria, recepção, cozinha e banheiros masculino e feminino, consoante croqui e memorial descritivo anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Artigo 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a instalação da sede da Câmara Municipal de Coração de Jesus.
Artigo 3º. As condições de uso e as obrigações da cessionária constarão no termo de cessão, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.
Artigo 4º. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo Único. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo. por razões de interesse público, devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus, 01 de Novembro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal