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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 26 de abril de 2023

LEI Nº. 1.246, DE 13 DE ABRIL DE 2023

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.246, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Altera a ementa e a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 410, de 09 de junho de 1997, dando nova denominação à mencionada Associação e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 410, de 09 de junho de 1997, passa a ter nova redação, dando nome à associação cuja denominação anterior era Associação de Desenvolvimento Comunitário do Traçado e adjacências; passando à denominação: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DE OLARIA E ADJACÊNCIAS.

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus-MG, 13 de abril de 2023.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3502, em 26 de abril de 2023. Código identificador F4FF3FA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.