DEPARTAMENTO JURÍDICO · 31 de maio de 2017
LEI Nº. 1.039, DE 29 DE MAIO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.039, DE 29 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos servidores e agentes políticos dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os agentes políticos e servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Sede: localidade onde o servidor está em exercício;
II – Alimentação: café da manhã, almoço e jantar.
Art. 2º - As despesas dos agentes políticos e dos servidores mencionadas no artigo anterior serão pagas com a adoção de um dos seguintes critérios:
I – Pelos valores correspondentes na Tabela I do Anexo I desta Lei;
II – Pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
III – Pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
IV - Por meio de utilização de contrato com agência de viagem.
Art. 3º - Os órgãos e entidades devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-a à Secretaria de Administração e Finanças, mediante o preenchimento do formulário “Programação Mensal de Diárias de Viagem”, consoante a Tabela constante no anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de emergência, observado o disposto no artigo 11, § 2º desta lei bem como as diárias para o Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela I do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
§ 1º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
§ 2º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, e no exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária de viagem.
Art. 6º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Tabela constante no Anexo III desta Lei.
Art. 7º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do município.
Art. 8º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.
§1º - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, serão devidos 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.
§2º - Ocorrendo afastamento por período inferior a 6 (seis) horas, serão devidos ao servidor indenização proporcional aos gastos efetuados nos respectivo interstício, após apresentação dos documentos comprobatórios dos referidos gastos.
Art. 9º - A diária não será devida:
I – aos sábados, domingos e feriados, salvo quando expressamente justificado pela chefia imediata e previamente autorizada pelo Prefeito ou Secretário de Administração e Finanças e/ou Ordenador de Despesas;
II – no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - quando o servidor dispuser de alimentação, locomoção e hospedagem oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
V - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 16 desta Lei, quando esse contemplar alimentação, locomoção e hospedagem.
Art. 10 - O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.
Parágrafo único - Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e/ou Ordenador de Despesas.
Art. 11 - As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.
§ 1º - Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do Secretário Municipal de Administração e Finanças e/ou do Ordenador de Despesas.
§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade.
Art. 12 – Será permitido o regime de adiantamento ao servidor ou agente politico para as seguintes despesas relacionadas à viagem, observado o limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para cada inciso:
I – Combustíveis e lubrificantes para veículo em viagem;
II – reparos de veículos em viagem;
III – transporte urbano em viagem;
IV – aquisição de passagens, exceto aéreas.
§1º - A concessão de adiantamento para as despesas previstas neste artigo depende de autorização de viagem, devendo a prestação de contas ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno do servidor à sede.
§2º - A aplicação do adiantamento é limitada ao valor concedido, observada a classificação orçamentária informada na nota de empenho, autorizado o ressarcimento de despesa excedente, a partir da aprovação da prestação de contas correspondente.
Art. 13 – Não serão indenizadas pelo poder público local viagens realizadas por servidores ou agentes públicos em veículos próprios.
Art. 14 – Em qualquer caso, se ocorrer o cancelamento da viagem, o retorno antes do prazo previsto ou crédito dos valores fora das hipóteses estabelecidas nesta Lei, as diárias percebidas serão restituídas no prazo de 03 (três) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo Único - Não havendo a restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, no mês subseqüente ao estabelecido para prestação de contas.
Art. 15 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 16 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.
§ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I - hospedagem, incluindo alimentação;
II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.
§ 3º - O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e hospedagem, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei.
§ 4º- Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares, aquisição de bens ou serviços estranhos ao interesse público e outras despesas equivalentes.
Art.17 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem e a prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo IV desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Secretário Municipal de Administração e Finanças e/ou Ordenador de Despesas.
§ 2º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, bem como sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
§ 3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou táxi, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.
§ 4º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de locomoção, hospedagem e alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
§ 5º - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor à perda ao direito de perceber as diárias referentes às despesas decorrentes das viagens subseqüentes, sem prejuízo de outras sanções legais e administrativas cabíveis.
§ 6º - O processo de controle de viagens e da prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor.
§ 7º - Cabe ao Secretário Municipal de Administração e Finanças/ou o Ordenador de Despesas examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 18 – Prescreve em 03 (três) meses a pretensão ao recebimento de despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e locomoção, não pagas antecipadamente, contado o prazo do retorno da viagem.
Art. 19 - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e hospedagem, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
§ 1º - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 20 - Aos empregados terceirizados aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 21 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 22 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, locomoção e hospedagem.
Art. 23 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 24 – Ficam revogados a Lei nº 577, de 18 de março de 2002, o Decreto nº 013, de 18 de março de 2015, e as demais disposições em contrário.
Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 29 de maio de 2017
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela I
DIÁRIAS*
DESTINO
FAIXA I (R$)
FAIXA II (R$)
FAIXA III (R$)
Distrito Federal
420,00
480,00
800,00
Capitais, inclusive Belo Horizonte
340,00
360,00
600,00
Municípios de outros Estados que não sejam Capitais
280,00
300,00
380,00
Municípios especiais ** do Estado de Minas Gerais
260,00
280,00
320,00
Demais Municípios do Estado de Minas Gerais
160,00
180,00
220,00
Enquadramento:
Faixa I: Servidor que exerça cargo efetivo que exija até o nível médio ou superior de escolaridade, servidor investido em cargo de provimento em comissão, servidor que exerça função pública até o nível médio ou superior de escolaridade.
Faixa II: Secretários Municipais, Assessores e Procuradores
Faixa III: Prefeito e Vice-Prefeito.
ANEXO II
Nome da Instituição
Tabela de Valores de Viagens
Exercício
Data ___/___/___
Unidade Administrativa:
Nome do Servidor
Cargo
Diárias
Data da Viagem
Destino
Motivo
Quant.
Valor
Aprovação:
Data : _____/_____/______
_____________________
Assinatura Matrícula
ANEXO III
Nome da Instituição
Solicitação de Diárias/Passagem
Exercício
Data ___/___/___
Nome do Servidor
Matrícula
Unidade Administrativa de Exercício
CPF
Nome do Banco
Cód. Agência
Nº Agência
Nº da Conta
Classificação Orçamentária:
Viagens Previstas
Período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____
Meio de Transporte________________________
Localidade(s):
Objetivo da Viagem:
Despesas
Valor Solicitado
Valor Aprovado
Diária
Combustíveis e Lubrificantes
Reparos de Veículos
Transporte Urbano
Passagem
Total
Declaro que não resido na(s) localidades de destino.
_____/_____/______ Data
_________________________
Assinatura do Servidor
Aprovação da Autoridade Solicitante
_____/_____/______ Data
____________________
Carimbo/Assinatura
_____________________
Matrícula
ANEXO IV
Nome da Instituição
Relatório de Viagem Antecipadas/Vencidas
Exercício
Data ___/___/___
Nome do Servidor
Matrícula
Unidade Administrativa de Exercício
CPF
Prestação de Contas
Relação dos Comprovantes
Favorecido
Valor
Transporte Utilizado:
No caso de utilização de Veículo Oficial Informar a Placa:
Atividades Realizadas:
Justificativa:
Despesas Realizadas
Valor Recebido
Aprovado
A Restituir
A Ressarcir
Guia Lançamento
Guia Depósito
Diárias
Combustíveis e Lubrificantes
Resparos de Veiculos
Transporte Urbano
Passagens
Total
Aprovação: sim ( ) não ( )
Data: _____/____________/____
Carimbo/Assinatura: ____________________
Matrícula: ________________