DEPARTAMENTO JURÍDICO · 3 de junho de 2022
LEI Nº 1.193, DE 31 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.193, DE 31 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFica por esta Lei instituída no Município de Coração de Jesus, a "Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo Único. A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Coração de Jesus.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a sensibilização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Parágrafo Único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à sensibilização, combate e prevenção ao uso das drogas.
Art. 3°A Secretaria de Saúde poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social prestará auxílio às famílias dos dependentes por intermédio de uma equipe interdisciplinar de profissionais especializados.
Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
d) os valores éticos e religiosos;
II - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III - a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, sensibilização e combate ao uso de drogas;
IV - campanhas de prevenção, combate e sensibilização ao uso de drogas;
V - fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 5°A Secretária de Educação deverá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - palestras com especialistas no assunto;
ll - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
lll - campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - seminários antidrogas;
VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de ensine sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas,;
IX - estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
Parágrafo Único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetive básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6° O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7°Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 31 de maio de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal