DEPARTAMENTO JURÍDICO · 4 de abril de 2019
LEI N°.1.103, DE 03 DE ABRIL DE 2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°.1.103, DE 03 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº. 1.103, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
“Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Coração de Jesus decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3° - Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no parágrafo único do art. 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia, irretratável e irrevogável, ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista nesta Lei.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5° - Fica revogada a Lei Municipal nº. 694/2006.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 03 de abril de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal