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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 9 de fevereiro de 2018

LEI Nº. 1.075, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.075, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre reajuste de servidores da Câmara Municipal de Coração de Jesus – MG.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando ser de responsabilidade da Câmara a iniciativa da lei para reajustar a remuneração dos servidores que se encontram sob sua responsabilidade, propõe e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam reajustados em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) os vencimentos de servidores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2018.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Coração de Jesus – MG, 05 de fevereiro de 2018.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2186, em 9 de fevereiro de 2018. Código identificador F21A65CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.