DEPARTAMENTO JURÍDICO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº. 1.214, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.214, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº. 1.214, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1185/2021, de 29 de Dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2022”.
O Prefeito de Coração de Jesus/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivos que se segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1185/2021, de 29 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2022, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (Cinquenta por cento), podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III. – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV. - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus - MG, 25 de outubro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal