DEPARTAMENTO JURÍDICO · 29 de janeiro de 2014
LEI Nº 937/2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 937/2013
Praça Dr. Samuel Barreto, s/nº - Centro – CEP 39340-000 – Tel.: (38) 3228-2282.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA IDAB – RECUPERANDO VIDAS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o § 5º, inc, I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e inc. II, III do art. 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica IDAB – Recuperando Vidas, com escritório localizado á Rua Professor Quirino de Albuquerque nº 500, centro, nesta cidade de Coração de Jesus – MG. a qual desenvolve ações de assessoramento e defesa de direitos, aos moradores da comunidade, congregam órgãs, pessoas interessadas em trabalhar com a recuperação de dependentes químicos.
Prágrafo ùnico: A Associação a que se refere o caput do artigo, tem sua sede administrativa na Rodovia AMG 1310 – Km 1.3, neste Município e tem por finalidade dar atendimento a adolescentes, jovens e adultos do sexo masculino, e por objetivo: a recuperação integral de pessoas dependentes de psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares, bem como de portadores de outros vícios e/ou desvios de personalidade e sua reintegração á sociedade, orientação e profilaxia social da toxicomania e ensino educacional e profissionalizante.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CORAÇÃO DE JESUS, 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
PEDRO MAGALHÃES ARAÚJO NETO
Prefeito Municipal