DEPARTAMENTO JURÍDICO · 10 de agosto de 2026
LEI Nº 1.360, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.360, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A INDENIZAR O PROPRIETÁRIO DE ÁREA DESAPROPRIADA POR INTERESSE PÚBLICO, NOS VALORES APURADOS EM LAUDO DE AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Coração de Jesus autorizado a indenizar, mediante acordo administrativo ou judicialmente, o proprietário do imóvel desapropriado por interesse público, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 61, de 16 de julho de 2026, conforme valor apurado em laudo técnico de avaliação, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º. O imóvel objeto da desapropriação corresponde a uma área de 11.925,57 m², com perímetro de 432,41 m, de propriedade do Sr. Genésio Alves Moreira, localizado na Fazenda Sabina, zona suburbana do Município de Coração de Jesus/MG, avaliado em R$ 304.106,41 (trezentos e quatro mil cento e seis reais e quarenta e um centavos), conforme laudo de avaliação, apresentando os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.157.544,480m e E 567.952,036m; deste segue confrontando com o Cemitério Municipal "Recanto da Paz" de propriedade da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute de 91°28'31" por uma distância de 124,79m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.157.541,267m e E 568.076,781m; deste segue confrontando com a Rua Gameleira de domínio da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute de 177°09'06" por uma distância de 51,36m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.157.489,974m e E 568.079,333m; deste segue a Rua Pequizeiro de domínio da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute de 227°49'07" por uma distância de 68,60m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.157.443,911m e E 568.028,499m; deste segue confrontando com a propriedade de Genesio Alves Amaral Moreira, com azimute de 272°09'07" por uma distância de 84,43m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.157.447,081m e E 567.944,128m; deste segue confrontando com a LMG. 654 de domínio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, com azimute de 1°07'13" por uma distância de 97,22m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.157.544,287m e E 567.946,029m; deste segue confrontando com o Cemitério Municipal "Recanto da Paz" de propriedade da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute 88°09'44" por uma distância de 6,01m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto Municipal nº 61, de 16 de julho de 2026, foi declarada de caráter urgente e destina-se à ampliação do Cemitério Municipal "Recanto da Paz", com vistas a assegurar a continuidade da prestação desse serviço público essencial à coletividade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Coração de Jesus – MG, 06 de agosto de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal