DEPARTAMENTO JURÍDICO · 27 de maio de 2024
LEI Nº. 1.296, 24 DE MAIO DE 2024
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.296, 24 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA TRADICIONAL FESTA DE VAQUEJADA DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E PASSAGEM DO ANO NOVO (REVEILLON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado no município de Coração de Jesus/MG o horário de funcionamento dos eventos abaixo mencionados, os quais poderão ocorrer até às 04h do dia seguinte do início do evento:
I - PASSAGEM DO ANO NOVO (REVEILLON);
II - VAQUEJADA NACIONAL DE CORAÇÃO DE JESUS.
Art. 2º - Esta Lei, revogando disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus-MG, 24 de maio de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal