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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 27 de maio de 2024

LEI Nº. 1.296, 24 DE MAIO DE 2024

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.296, 24 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA TRADICIONAL FESTA DE VAQUEJADA DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E PASSAGEM DO ANO NOVO (REVEILLON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentado no município de Coração de Jesus/MG o horário de funcionamento dos eventos abaixo mencionados, os quais poderão ocorrer até às 04h do dia seguinte do início do evento:

I - PASSAGEM DO ANO NOVO (REVEILLON);

II - VAQUEJADA NACIONAL DE CORAÇÃO DE JESUS.

Art. 2º - Esta Lei, revogando disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus-MG, 24 de maio de 2024.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3775, em 27 de maio de 2024. Código identificador D86AD36A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.