DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de dezembro de 2022
LEI N⁰ 1224/2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N⁰ 1224/2022
Institui o "Dia Municipal do Ciclista", e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente do Legislativo Municipal de Coração de Jesus/MG, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1⁰ - Fica instituído o dia 15 de abril como o "Dia Municipal do Ciclista" em homenagem a todos os grupos de ciclismo do Município.
Art. 2⁰ - A data que se refere o artigo anterior fará parte integrante do Calendário Oficial de Eventos do Município de Coração de Jesus.
Art. 3⁰ - O "Dia Municipal do Ciclista" objetiva precipuamente:
I - Incentivar o uso de bicicletas como modelo de transporte sustentável;
II - Melhorar a qualidade de vida da população, por meio do combate ao sedentarismo e da promoção da prática de hábitos saudáveis;
III - Garantir a segurança do Ciclista nos seus deslocamentos;
IV - Criar cultura favorável ao deslocamento cicloviário como modelo de transporte saudável, não poluente, eficiente, eficaz e de baixo custo;
V - Despertar o Poder Público para o desenvolvimento de ações para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária, por meio de obras de infraestrutura.
Art. 4⁰ - A prefeitura poderá apoiar e desenvolver as seguintes atividades:
Palestras, seminários, encontros, eventos educacionais e culturais, esportivos, turísticos e recreativos entre outro, com o fito da sensibilização acerca da importância do uso da bicicleta como meio de locomoção, segurança no trânsito e direitos dos cidadãos, qualidade de vida associada ao esporte e lazer e mobilidade sustentável.
Art. 5⁰ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus-MG, 20 de Dezembro de 2022.
ARLEI DA CRUZ RIBEIRO
Presidente