DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Acresce dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 10, de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Coração de Jesus, para fins de criação e instituição do Comitê de Investimentos.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Coração de Jesus integrante da estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Coração de Jesus – MG (PREVICOR).
Art. 2º. O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar e de assessoramento no processo decisório quanto à definição da aplicação dos recursos.
Parágrafo único. A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:
I - a política de investimentos aprovada pelo Conselho Gestor do PREVICOR;
II - normas do Conselho Monetário Nacional e da Secretaria de Previdência Social aplicáveis, que disponham sobre a aplicação de recursos dos RPPS;
III - a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;
IV- indicadores econômicos.
Art. 3º. O Comitê de Investimentos será composto de 03 (três) membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo eles:
I – Presidente do PREVICOR, membro nato, que presidirá o Comitê;
I - 01 servidor municipal que atue na área financeira do PREVICOR designado, através de Portaria, pelo Presidente do Instituto;
III - 01 servidor municipal estatutário, ativo ou inativo, designado através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo;
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato por prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por prazos sucessivos, com exceção do Presidente do Comitê de Investimentos que permanecerá por tempo indeterminado como membro nato.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos poderão ausentar-se temporariamente do serviço, sem qualquer prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, pelo tempo necessário à participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias agendadas.
§3º Será excluído do Comitê de Investimentos o membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, considerado um período de 12 (doze) meses.
Art. 4º. Compete ao Comitê de Investimentos:
I- apoiar a Presidência do Instituto na elaboração da Política de Investimentos, avaliando cenários econômicos;
II - opinar, dentro da política de investimentos aprovada pelo Conselho Gestor, sobre as estratégias e diretrizes de curto, médio e longo prazo, que envolvam compra, venda e/ou realocação dos ativos das carteiras do PREVICOR;
II - acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do PREVICOR, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;
IV - dar cumprimento às Resoluções emanadas pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Secretaria de Previdência Social, relativas aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência;
V- realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo semestralmente, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.
Art. 5º. O Comitê de Investimentos realizará reuniões ordinárias mensalmente, instauradas sempre com a maioria absoluta de seus membros, podendo, em caráter extraordinário, reunir-se em período menor, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º. O Presidente do Comitê de Investimentos terá, além do direito ao voto comum, o de qualidade, sendo que das reuniões desse Comitê lavrar-se-ão atas contendo o resumo dos assuntos e das deliberações que serão tomadas por maioria absoluta de votos e representarão recomendações sobre os investimentos.
Art. 7º. O Comitê de Investimentos poderá contratar assessoria ou consultoria sobre gestão financeira, com empresa especializada e credenciada nos termos da legislação pertinente, para melhor embasar suas decisões de investimentos, cujos custos serão suportados pelo PREVICOR.
Art. 8º. O Comitê de Investimentos elaborará, até o dia 15 de dezembro de cada exercício, a proposta de Política Anual de Investimentos (P.A.I.) para o ano civil subsequente, a qual, através de seu Presidente, será submetida à aprovação do Conselho Gestor do PREVICOR, até o dia 31 de dezembro do respectivo exercício.
§ 1º A documentação que subsidiar a definição da PAL. será encaminhada, juntamente com a respectiva proposta, ao Conselho Gestor da PREVICOR.
§ 2º Os documentos para a execução da P.AI. referidos permanecerão sob a guarda do Comitê de Investimentos, ficando à disposição dos órgãos e entes fiscalizadores.
§ 3º Justificadamente, o Comitê de Investimentos poderá propor a revisão da P.A.I. no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado, ou nova legislação.
Art. 9º. Demais assuntos pertinentes à estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas relacionadas com os procedimentos de certificação, incluindo treinamentos, capacitação e provas, bem como de renovação de certificação dos membros do Comitê de Investimentos, e demais integrante da estatura do PREVCOR serão custeadas com recursos da Taxa de Administração.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 29 de junho de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal