DEPARTAMENTO JURÍDICO · 4 de maio de 2026
LEI Nº 1.356, DE 30 DE ABRIL DE 2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.356, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIS/2026, que tem por objetivo recuperar os créditos TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, assegurando tratamento jurídico diferenciado, simplificado as pessoas jurídicas e às pessoas físicas, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
§ 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se créditos não tributários aqueles inscritos em dívida ativa municipal, decorrentes de obrigações pecuniárias não enquadradas como tributos, regularmente constituídas nos termos da legislação municipal específica, compreendendo:
I – os valores oriundos de multas administrativas aplicadas em razão do exercício do poder de polícia municipal, inclusive aquelas decorrentes do descumprimento de normas urbanísticas, ambientais, sanitárias, de posturas, funcionamento, uso e ocupação do solo, bem como de fiscalização de atividades econômicas;
II – os demais valores de natureza não tributária devidos ao Município, tais como preços públicos, receitas patrimoniais, indenizações, ressarcimentos, valores decorrentes de contratos administrativos, convênios, permissões, concessões ou instrumentos congêneres inadimplidos, desde que regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa municipal e cuja cobrança seja de competência do Município, nos termos da legislação vigente.
§ 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se créditos tributários aqueles decorrentes de tributos de competência do Município, regularmente constituídos nos termos do Código Tributário Municipal e da legislação tributária aplicável, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que se encontrem em fase administrativa ou judicial, desde que observado o disposto no art. 10 da presente lei.
Art. 2º. Os créditos inscritos em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, desde que satisfeitas às condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:
I – à vista, em uma única parcela, a ser quitada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a adesão ao REFIS/2026, com redução de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora, desde que a adesão ocorra até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente lei.
II – parceladamente, em até 12 (doze) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora, sendo tal modalidade exclusiva para contribuintes que, cumulativamente, estejam inscritos no Cadastro Único e sejam beneficiários de qualquer programa social, desde que a adesão ocorra até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente lei.
III - parceladamente, em até 18 (parcelas) parcelas, com os prazos e reduções previstas na tabela a seguir, sendo a primeira parcela quitada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a adesão ao REFIS/2026, e as parcelas subsequentes com vencimento na mesma data do mês subsequente, respeitando o prazo final de adesão até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente lei.
TABELA DE COM PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE JUROS E MULTA (REFIS/2026)
Número de Parcelas
Percentual de Redução
2 a 6
85%
7 a 12
50%
13 a 18
30%
§1º. O parcelamento de que decorre o inciso II do presente artigo depende de prévia apresentação da documentação comprobatória de inscrição no cadastro único e de recebimento de benefício de programa social, a ser apresentado quando do requerimento de parcelamento.
§2º. O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, desde que observado o disposto no art. 10 da presente lei, sendo que a redução prevista no artigo 2º incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
Art. 3º. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º. O prazo final para adesão ao REFIS/2026 será até 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 5º. O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento, importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, sendo obrigatório a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento pelo contribuinte ou seu representante legal no ato de recebimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Parágrafo Único. Os honorários advocatícios previstos em lei será calculado sobre o montante do valor líquido do crédito apurado e será pago pelo sujeito passivo interessado, onde poderão ser parcelados nos mesmos termos e condições previstas no artigo 2º.
Art. 6º. O disposto no artigo 2º desta Lei, somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação e da renúncia ao direito a verbas decorrentes da sucumbência, devidas ao Município, observando-se ainda o disposto no art. 10 da presente lei.
§ 1º. Os emolumentos e demais despesas decorrentes de ação judicial ou protesto extrajudicial será integralmente pago pelo sujeito passivo interessado.
§ 2º. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
§ 3º. Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, da Lei º 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.
Art. 7º. O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na Lei Complementar nº 055/2006 – Código Tributário Municipal.
Art. 8º. O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas implicará o cancelamento do parcelamento concedido no âmbito do Programa REFIS/2026, com a consequente revogação dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 1º. Cancelado o parcelamento, as reduções de multa e juros concedidas serão automaticamente canceladas, sendo os respectivos valores reintegrados ao saldo devedor remanescente, abatendo-se os valores eventualmente já pagos.
§ 2º. O saldo devedor apurado na forma do §1º será imediatamente encaminhado para prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial, conforme o caso, independentemente de nova notificação do sujeito passivo.
Art. 9º. O valor mínimo de cada parcela para parcelamentos constantes no Art. 2º desta lei será equivalente a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais), em se tratando de sujeito passivo a pessoa física.
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando de sujeito passivo a pessoa jurídica.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios previstos em lei, calculados sobre o valor líquido do crédito apurado, serão pagos pelo sujeito passivo interessado, podendo ser parcelados nos mesmos termos e condições previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 10. Não poderá aderir ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026 o sujeito passivo que tenha sido excluído de parcelamento ou programa de recuperação fiscal anterior, instituído pelo Município de Coração de Jesus, por motivo de inadimplemento, e que não tenha quitado, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor total do débito consolidado à época da respectiva adesão, ressalvados os inadimplementos de IPTU de contribuintes que, cumulativamente, estejam inscritos no cadastro único e que sejam beneficiários de programas sociais.
§ 1º. Para fins do disposto no caput, considera-se débito consolidado o montante total incluído no parcelamento anterior, compreendendo principal, multa, juros, atualização monetária, honorários e demais encargos legais.
§ 2º. O percentual de quitação será apurado com base nos pagamentos efetivamente realizados até a data da rescisão do parcelamento anterior, excluídas parcelas vencidas e não pagas, bem como benefícios posteriormente cancelados.
§ 3º. A vedação prevista neste artigo aplica-se ainda que o parcelamento anterior tenha sido formalizado:
I – no âmbito de programas especiais de recuperação fiscal instituídos por leis anteriores;
II – mediante parcelamento ordinário previsto no Código Tributário Municipal;
III – no curso de execução fiscal.
§ 4º Excepcionalmente, poderá ser admitida a adesão do contribuinte que não tenha atingido o percentual mínimo previsto no caput, desde que, no ato da adesão:
I – efetue o pagamento à vista da diferença necessária para atingir o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) do débito anteriormente parcelado; ou
II – realize o pagamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do débito consolidado atual, exclusivamente na modalidade à vista.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus - MG, 30 de abril de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal