DEPARTAMENTO JURÍDICO · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1.279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a optar pelo parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 2.063, de 27 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a optar pelo parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda de acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 2.063, de 27 de janeiro de 2022, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A operação refere-se à valores não recolhidos ou recolhidos a menor, consolidados ou não consolidados, no período de agosto de 2023 a outubro de 2023, relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP ou INSS, nos seguintes valores e competências:
I – Recolhimento PASEP no saldo devedor consolidado de R$ 111.924,00 (cento e onze mil, novecentos e vinte e quatro reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.865,40 (mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) - competências 08/2023 e 09/2023;
II – Recolhimento de INSS no saldo devedor consolidado de R$ 743.383,38 (setecentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 12.389,72 (doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) – competências 08/2023 e 09/2023;
III – Recolhimento de INSS no saldo devedor a consolidar-se, no valor de R$ 316.947,22 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) – competência 10/2023.
Art. 3º. O parcelamento será firmado mediante confirmação da negociação do pedido de parcelamento, conforme processo fiscal competente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente do Município.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de novembro de 2023.
Coração de Jesus – MG, 30 de novembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal