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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 24 de outubro de 2017

LEI Nº. 1.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 234, de 25 de outubro de 1993, dando nova denominação à mencionada Associação e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o §5º, inc. I, alíneas a, b, c, d e inc. II, III do art. 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:,

Artigo 1º. O artigo 1º da Lei nº. 234/1993, passa a ter nova redação, dando novo nome à associação comunitária, cuja denominação anterior era Associação de Desenvolvimento Comunitário de Borrachudo, passando a ser: “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BORRACHUDO”.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus, 20 de outubro de 2017.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2112, em 24 de outubro de 2017. Código identificador CE5F06CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.