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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de dezembro de 2022

LEI Nº 1232/2022.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1232/2022.

Renomeia logradouro público em Coração de Jesus, e dá outras providências.

O Povo do município de Coração de Jesus, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente do Legislativo, em seu nome, PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1⁰ - A via pública, ora denominada "Beco do SESP", em Coração de Jesus, passa a denominar-se "Travessa Wender Martins Rabelo".

Art. 2⁰ - A prefeitura, por intermédio do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da via pública, conforme o supradito.

Art. 3⁰- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus-MG, 20 de Dezembro de 2022.

ARLEI DA CRUZ RIBEIRO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3422, em 30 de dezembro de 2022. Código identificador CAC5DC9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.