DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de dezembro de 2022
LEI Nº 1223/2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1223/2022
DECLARA A “CAVALGADA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente do Legislativo Municipal de Coração de Jesus/MG, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o evento organizado e conhecido como “CAVALGADA”, constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Município de Coração de Jesus/MG.
Art. 2º - Entende-se por Patrimônio Cultural o patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos termos do artigo 216 da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988.
Art. 3º - Havendo disponibilidade financeira, fica o município de Coração de Jesus/MG, autorizado a destinar recurso e oferecer suporte de pessoal e bens necessário a realização do(s) evento(s), desde que preenchido pela organização do(s) evento(s) os requisitos e exigências legais.
Art. 4º - Os requisitos e exigências legais deverão ser regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG, 20 de Dezembro de 2022.
ARLEI DA CRUZ RIBEIRO
Presidente