DEPARTAMENTO JURÍDICO · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 1.273, DE 04 DE OUTUBRO 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.273, DE 04 DE OUTUBRO 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO URBANO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 200ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, um terreno urbano com área total de 800 m² (oitocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.154.287,968m e E 567.905,330m; deste segue confrontando com a ÁREA VERDE de domínio da prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute de 90°05'10" por uma distância de 16,36m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.154.287,943m e E 567.921,690m; deste segue confrontando com a Quadra K, com azimute de 180°05'10" por uma distância de 48,92m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.154.239,020m e E 567.921,616m; deste segue com azimute de 270°00'00" por uma distância de 16,36m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.154.239,020m e E 567.905,256m; deste segue confrontando com a AREA REMANESCENTE de domínio da prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute 0°05'10" por uma distância de 48,92m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 130,58 m.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput encontra-se situado na Rua “2”, Quadra F, Área Institucional, Loteamento Nova Coração, Coração de Jesus/MG, sendo esta uma área institucional do município.
Art. 2º - A mencionada área terá a destinação especial de ser a Sede da 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando integralmente sob a exclusiva administração da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, Subseção de Coração de Jesus/MG, não podendo ser utilizada para outras finalidades.
§1º - Havendo desvio de finalidade e não edificação no prazo de 05 (cinco) anos, importará na imediata revogação do ato, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
§2º - Não cumprida a finalidade a qual se destina, no prazo estabelecido no §1º, o imóvel se reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 3º- As deliberações quanto ao projeto arquitetônico e outros atos inerentes à construção correrão por conta da OAB/MG.
Art. 4º - As despesas de edificação serão de exclusiva responsabilidade da OAB/MG.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 04 de outubro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal