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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 10 de dezembro de 2021

LEI N° 1.180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI N° 1.180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI O "DIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA" NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS-MG.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, usando de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído o "DIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA" em nosso município, a ser comemorado anualmente em 02 (dois) de junho.

Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte do calendário escolar, cultural e turístico do município.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus – MG, 08 de Dezembro de 2021.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3153, em 10 de dezembro de 2021. Código identificador C19EF088: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.