DEPARTAMENTO JURÍDICO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 124.933.000,00(cento e vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
6.634.000,00
Receita de Contribuições
7.272.500,00
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
3.232.700,00
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
136.000,00
Transferências Correntes
97.470.200,00
Outras Receitas Correntes
18.422.300,00
---------------------
Sub Total
133.167.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
1.764.300,00
Alienações de Bens
357.000,00
Transferência de Capital
150.000,00
---------------------
Sub Total
2.271.300,00
---------------------
Receita Retificadora
-10.506.000,00
---------------------
Total Geral
124.933.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Coração de Jesus será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
3.591.000,00
02 – Judiciária
1.322.000,00
03 – Essencial a Justiça
0,00
04 – Administração
6.387.000,00
05 – Defesa Nacional
315.000,00
06 – Segurança Publica
90.000,00
07 – Relações Exteriores
0,00
08 – Assistência Social
3.215.250,64
09 – Previdência Social
11.723.000,00
10 – Saúde
35.828.757,04
11 – Trabalho
0,00
12 – Educação
25.539.000,00
13 – Cultura
2.702.750,64
14 – Direito da Cidadania
0,00
15 – Urbanismo
12.603.303,84
16 – Habitação
134.000,00
17 – Saneamento
1.462.000,00
18 – Gestão Ambiental
76.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
0,00
20 – Agricultura
1.406.451,92
21 – Organização Agrária
0,00
22 – Indústria
0,00
23 – Comércio e Serviços
0,00
24 – Comunicações
0,00
25 – Energia
2.661.000,00
26 – Transporte
7.273.000,00
27 – Desporto e Lazer
1.676.000,00
28 – Encargos Especiais
5.219.000,00
99 – Reserva de Contingência
1.708.485,92
---------------------
Total
124.933.000,00
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal
– Corpo Legislativo
- Secretaria
- Serviços Gerais da Câmara
1.552.000,00
1.587.000,00
452.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito
03 – Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.
03.01 - Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.
04 – Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb.
04.01 -– Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb.
04.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
04.03 – Fundo Mun. Desenv. Rural Sustentável
05 – Secretaria Municipal de Obras Pública
05.01 – Secretaria de Obras Públicas
06 – Secretaria Mun. de Educação
2.338.000,00
14.285.485,92
1.662.700,00
76.000,00
278.751,92
2.201.000,00
06.01 Secretaria de Educação
07 – Sec. Mun. Saúde, Saneamento Vig. Sanitária
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.02 – Serviços Saneamento
07.03 – Fundo Municipal Saneamento Básico
08 – Secretaria Mun. de Transportes
08.01 – Secretaria de Transportes
09 – Sec. Municipal de Ação Social
09.01 – Secretaria de Ação Social
09.02 – Fundo de Assistência Social
09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente
25.539.000,00
20.334.005,12
837.000,00
625.000,00
7.273.000,00
838.250,64
2.257.000,00
76.000,00
09.04 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
09.05 - Fundo Municipal do Idoso
134.000,00
44.000,00
10 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo
10.01 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo
10.02 - Fundo Mun. Prot. Patrimônio Cultural
10.03 - Fundo Mun. Incentivo à Cultura
10.04 – Fundo Municipal de Turismo
12 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos
12.01 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos
13 - Sec. Mun. de Desportos e Lazer
13.01 – Sec. Desportos e Lazer
13.02 – Fundo Municipal de Esporte
14 – Previcor
14.01 – Previcor
15 – Hospital Mun. São Vicente de Paula
15.01 – Hospital Mun. São Vicente de Paula
164.000,00
253.000,00
2.230.750,64
55..000,00
13.063.303,84
196.000,00
1.480.000,00
9.606.000,00
15.494.751,92
Total
124.933.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais
59.135.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida
551.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes
46.930.257,04
--------------------
Total
106.616.257,04
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos
12.503.257,04
2.2 – Inversões Financeiras
139.000,00
2.3 – Amortização da Dívida
3.966.000,00
--------------------
Total
16.608.257,04
--------------------
9.9 – Reserva de Contingência
1.708.485,92
--------------------
TOTAL GERAL DA DESPESA
124.933.000,00
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.
Coração de Jesus, 18 de dezembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal