DEPARTAMENTO JURÍDICO · 29 de setembro de 2026
LEI Nº. 1364, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1364, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 1364, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta a jornada de trabalho, o regime de sobreaviso, as horas extras e os critérios de remuneração dos servidores integrantes da Brigada Municipal de Coração de Jesus; fixa o quadro de pessoal, a escala de serviço e os mecanismos de controle administrativo; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 61, II, e 37, X, da Constituição Federal; art. 30, I, da Constituição Federal; e os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta Lei regulamenta a jornada de trabalho, o regime de sobreaviso, as horas extraordinárias e a remuneração correspondente dos servidores públicos municipais integrantes da Brigada Municipal de Coração de Jesus.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Brigada Municipal: o serviço de defesa civil, combate a incêndios e salvamento terrestre, mantido pelo Município de Coração de Jesus;
II – Brigadista: o servidor público municipal designado para compor o quadro operacional da Brigada Municipal, podendo exercer as funções de Motorista, Operacional ou Fixo;
III – Bombeiro Militar (BM): o militar estadual cedido ou conveniado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG para prestar serviços de coordenação técnica ou operacional na Brigada Municipal;
IV – Sobreaviso: o período em que o servidor, fora da jornada regular presencial, permanece disponível para acionamento imediato, podendo ser convocado para atendimento de emergência;
V – Plantão Diurno: o período de trabalho presencial compreendido entre 07h00 e 19h00, de segunda-feira a sexta-feira;
VI – Sobreaviso Noturno: o período remoto compreendido entre 19h00 e 07h00, de segunda-feira a sábado;
VII – Sobreaviso Dominical: o período remoto de 08h00 às 20h00 aos domingos, em regime de revezamento semanal alternado entre as equipes.
Art. 3º – A Brigada Municipal é estruturada com 07 (sete) integrantes distribuídos conforme o quadro a seguir:
Cargo/Função
Regime de Trabalho
Jornada
Coordenador (BM)
Administrativo do CBM
De acordo CBM
Brigadista Motorista A
Escala 12x36
Diurno presencial
Brigadista Operacional A
Escala 12x36
Diurno presencial
Brigadista Motorista B
Escala 12x36
Diurno presencial
Brigadista Operacional B
Escala 12x36
Diurno presencial
Bombeiro Militar Revezamento Noturno
De acordo com o CBM
De acordo com o CBM
Brigadista Noturno
12x36 com sobreaviso
Noturno / sobreaviso
CAPÍTULO II – DA JORNADA E DA ESCALA DE TRABALHO
Seção I – Da Escala 12x36
Art. 4º – Os Brigadistas Motoristas e Operacionais das Equipes A e B cumprirão jornada em regime de escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), nos seguintes turnos:
I – Equipe A (semanas ímpares): plantão diurno presencial nas semanas de número ímpar do calendário;
II – Equipe B (semanas pares): plantão diurno presencial nas semanas de número par do calendário;
III – A escala inicia na segunda-feira de cada semana, alternando-se as equipes no início de cada período semanal.
§ 1º A Equipe em plantão fora de sua semana ativa permanecerá em regime de sobreaviso remoto durante os turnos noturnos, conforme disposto no Capítulo III desta Lei.
§ 2º A escala mensal será elaborada e publicada até o último dia útil do mês anterior, pelo Coordenador da Brigada Municipal, sendo a mesma enviada à Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo.
Seção II – Da Dupla de Revezamento Noturno
Art. 5º – Será constituída uma Dupla de Revezamento Noturno, formada por um Bombeiro Militar e um Brigadista Fixo, responsável pela cobertura das emergências no período de sobreaviso.
§ 1º O integrante da Dupla que realizar o sobreaviso noturno gozará de folga compensatória no turno diurno subsequente, sem prejuízo da remuneração de sobreaviso.
§ 2º Os membros da Dupla de Revezamento alternam-se entre si para a realização do sobreaviso noturno, observando o princípio do descanso biológico.
§ 3º A substituição de qualquer membro da Dupla de Revezamento Noturno, por motivo de férias, afastamento ou licença, deverá ser solicitada pelo Coordenador ao Município, com prioridade para servidores previamente treinados.
Seção III – Do Revezamento Dominical
Art. 6º – Os domingos serão cobertos em regime de Sobreaviso Total (remoto de 08h00 às 20h00), alternando-se semanalmente:
I – Semana ímpar: Equipe A (Motorista A + Brigadista A);
II – Semana par: Equipe B (Motorista B + Brigadista B).
Parágrafo único. A Dupla de Revezamento Noturno participará do sobreaviso dominical de forma complementar, revezando-se para composição do efetivo mínimo de prontidão.
CAPÍTULO III – DO SOBREAVISO
Art. 7º – O sobreaviso é o regime especial de disponibilidade pelo qual o servidor, fora de sua jornada presencial regular, permanece acessível por meios de comunicação para pronto acionamento em caso de emergência.
Parágrafo Único - Durante o sobreaviso, é vedado ao servidor afastar-se de condições que impossibilitem seu pronto deslocamento ao local da prontidão quando acionado.
Art. 8º – O sobreaviso será remunerado na proporção de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho do servidor, por cada hora efetivamente cumprida nessa condição.
§ 1º Caso o servidor seja efetivamente acionado durante o sobreaviso, o período de acionamento será remunerado como hora extra integral, na proporção estabelecida no art. 9º desta Lei, cessando automaticamente a contagem do sobreaviso durante o período de atendimento.
§ 2º O retorno ao sobreaviso após encerramento da ocorrência retoma a contagem do período remanescente para fins de remuneração.
§ 3º O pagamento do sobreaviso será efetuado mensalmente, juntamente com a folha de pagamento, com base nos registros do Livro de Ocorrências e das Folhas de Ponto atestados pelo Coordenador.
Art. 9º – O limite máximo mensal de horas de sobreaviso por servidor é de 160 (cento e sessenta) horas.
Parágrafo único. O excedente ao limite previsto no caput deverá ser justificado por escrito pelo Coordenador e submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Administração antes do pagamento.
CAPÍTULO IV – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 10 – Considera-se hora extraordinária a hora de trabalho efetivamente prestada pelo servidor além do limite da jornada regular fixada na escala de serviço.
Art. 11 – As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais sobre o valor da hora normal de trabalho:
I – 50% (cinquenta por cento): para as horas extras realizadas nos dias úteis, nos períodos diurnos;
II – 100% (cem por cento): para as horas extras realizadas no período noturno, compreendido entre as 22h00 e as 05h00;
III – 100% (cem por cento): para as horas extras realizadas nos sábados, domingos e feriados municipais, estaduais e nacionais;
IV – Quando o acionamento durante o sobreaviso ocorrer em período noturno, domingo ou feriado, aplicar-se-á o adicional de 100% previsto nos incisos II e III.
Parágrafo único. Os adicionais previstos neste artigo não são cumulativos entre si, aplicando-se sempre o percentual mais favorável ao servidor.
Art. 12 – O limite máximo de horas extras por servidor é de 44 (quarenta e quatro) horas mensais, ressalvadas as situações emergenciais devidamente justificadas.
§ 1º Em situações de emergência declarada ou evento extraordinário, o Coordenador poderá autorizar a realização de horas extras além do limite previsto no caput, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º Atingido o limite de horas extras, poderá ser adotado, a critério da Administração Municipal e com anuência do servidor, o regime de compensação mediante folga correspondente.
Art. 13 – O valor da hora normal de trabalho para fins de cálculo das horas extras e sobreaviso será apurado com base na remuneração mensal do servidor dividida pelo número de horas mensais correspondentes à sua jornada contratual.
Modalidade
Período / Condição
Remuneração
Sobreaviso em casa
19h às 07h (seg–sáb)
1/3 da hora normal
Sobreaviso domingo
08h às 20h (remoto)
1/3 da hora normal
Acionamento noturno
Ocorrência real registrada
Hora extra integral
Hora extra diurna
Excedente à jornada contratual
50% sobre hora normal
Hora extra noturna
22h às 05h | excedente
100% sobre hora normal
Hora extra – feriado/domingo
Excedente em dia de folga
100% sobre hora normal
CAPÍTULO V – DO CONTROLE E DA COMPROVAÇÃO
Art. 14– O Coordenador da Brigada Municipal é o responsável pelo controle da jornada, sobreaviso e horas extras de todos os integrantes da Brigada, devendo manter atualizados os seguintes registros:
I – Livro de Ocorrências: com o registro de todos os acionamentos, horários de saída e retorno, identificação da equipe e natureza da ocorrência;
II – Folhas de Ponto: individuais por servidor, com a indicação das horas presenciais, de sobreaviso e de horas extras realizadas;
III – Relatório Mensal de Sobreaviso: consolidado por servidor, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente;
IV – Relatório de Acionamentos: com o detalhamento de cada ocorrência, para cruzamento com os dados do sobreaviso noturno.
§ 1º Os registros do Livro de Ocorrências têm força probatória para fins de autorização do pagamento de horas extras decorrentes de acionamento.
§ 2º Qualquer divergência entre o Livro de Ocorrências e as Folhas de Ponto deverá ser justificada por escrito pelo Coordenador.
Art. 15 – É vedado o pagamento de horas extras ou sobreaviso sem a correspondente documentação comprobatória prevista no art. 14 desta Lei, sob pena de responsabilidade administrativa do ordenador de despesa.
Documento
Responsável
Periodicidade
Livro de Ocorrências
Coordenador BM
Contínuo / diário
Folha de Ponto
Coordenador BM
Mensal
Relatório de Sobreaviso
Coordenador BM
Mensal
Relatório de Acionamentos
Coordenador BM
Mensal
Portaria de Escala
Secretaria Adm.
Semestral ou quando alterar
CAPÍTULO VI – DA SUBSTITUIÇÃO DE MOTORISTAS
Art. 16 – Em razão de a Brigada Municipal contar com apenas 02 (dois) motoristas habilitados – um em cada equipe –, na ausência de qualquer deles por férias, licença ou atestado médico, para evitar a extrapolação dos limites legais de jornada e sobreaviso, o Poder Executivo Municipal poderá manter cadastro de reserva de, no mínimo, 02 (dois) motoristas habilitados na Categoria D, servidores de outros setores da Prefeitura ou profissionais previamente selecionados, aptos a exercer a substituição temporária.
§ 1º A substituição temporária de motorista será formalizada por portaria específica, com indicação do período, do nome do substituto e da remuneração correspondente.
§ 2º O Poder Executivo Municipal solicitará ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, mediante ofício, o treinamento de pelo menos 04 (quatro) servidores municipais interessados, com habilitação mínima na Categoria D para ao menos 02 (dois) deles, com vistas à formação do cadastro de reserva de brigadistas voluntários ou efetivos.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 17 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 18 – O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais (LOA) e plurianuais (PPA) dotação específica para custeio das horas extras e sobreaviso dos servidores da Brigada Municipal, com base na média dos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 19 – O pagamento de sobreaviso e horas extras deverá ser precedido de empenho orçamentário e liquidação da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
CAPÍTULO VIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20 – O servidor que, durante o período de sobreaviso, não atender ao acionamento sem justificativa plausível estará sujeito às sanções administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coração de Jesus, sem prejuízo do desconto da remuneração correspondente ao período.
Art. 21 – O Coordenador que atestar informações falsas nas Folhas de Ponto, no Livro de Ocorrências ou nos Relatórios Mensais, visando à obtenção indevida de vantagem financeira por si ou por terceiros, responderá administrativa e criminalmente nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os modelos de formulários, fluxos de autorização e demais procedimentos operacionais necessários à sua plena execução.
Art. 23 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 28 de setembro de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal