DEPARTAMENTO JURÍDICO · 23 de março de 2018
LEI Nº. 1.077, DE 22 DE MARÇO DE 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.077, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre concessão de bolsa para residentes e especializandos na rede de serviços do SUS e dá outras providências.
O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a concessão de bolsas para residentes e especializandos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), com a denominação “Bolsa – Residência Médica”.
Parágrafo Único - A concessão de bolsas de que trata esta lei obedecerá ás normas estabelecidas pela legislação federal que regem o Sistema de Saúde e às Normas Gerais de Educação Superior.
Art. 2º. A “Bolsa – Residência Médica” garantirá aos médicos o benefício financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que poderá ser revisto em ato do Poder Executivo, mediante lei específica, com base em estudos técnicos sobre o tema, observando o limite definido na Lei Orçamentária Anual. (redação alterada pela Emenda Modificativa nº. 02, de 19 de março de 2018)
Art. 3º. Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes e especializandos na rede de serviços do SUS:
I – Vínculo a programa da residência médica decorrente de seleção realizada pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES para área de Medicina de Família e Comunidade, de acordo com o convênio nº 02/2018 ou outro que o substitua.
II – Carga horária prática mínima de 40 (quarenta) horas semanais a serem desenvolvidas em serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Coração de Jesus;
III – Aprovação formal, após entrevista, realizada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º. A concessão de bolsa terá um período de vigência máximo de dois anos, podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde de Coração de Jesus.
Parágrafo Único - O período de vigência da bolsa pode ser acrescido em seis meses em caso de afastamento por licença maternidade.
Art. 5º. O número total anual de bolsas será de 4 (quatro).
Parágrafo Único: 01 (uma) das bolsas – Residência Médica de que trata o presente artigo será destinada ao preceptor, mais o salário base de PSF, sendo este o médico responsável pela supervisão e coordenação dos médicos residentes e especializandos de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus - MG, 22 de março de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal