DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de setembro de 2023
LEI N° 1.260/2023
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.260/2023
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Coração de Jesus e do Hospital Municipal São Vicente de Paulo, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus - MG aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse das parcelas de complementação da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e dos servidores públicos ativos do Hospital Municipal São Vicente de Paulo, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, enquanto estiver ocorrendo repasse de numerário para a complementação do piso salarial por parte do Governo Federal para o Município de Coração de Jesus/MG.
§ 1.º Caso a União não disponibilize o repasse dos recursos referidos no caput, o repasse das parcelas de complementação autorizadas no artigo 1.º será imediatamente suspenso, preservando-se a obrigação de pagamento dos valores básicos de vencimentos dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, observadas as prescrições legais contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Coração de Jesus (Lei nº. 040/2022), no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Hospital Municipal São Vicente de Paulo (Lei nº. 041/2022) e legislação correlata.
§2°. As parcelas de que trata o caput deverão ser honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, condicionadas, porém, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.º 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.
§3°. Uma vez disponibilizados os recursos suficientes, o pagamento do piso somente será integral no caso de carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, devendo ser pago o complemento de forma proporcional nos casos de carga horária inferior a retromencionada.
Art.2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 05 de setembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal de Coração de Jesus