DEPARTAMENTO JURÍDICO · 21 de maio de 2021
LEI Nº. 1170, DE 17 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1170, DE 17 DE MAIO DE 2021
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO JUNTO À CEMIG S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de CORAÇÃO DE JESUS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de CORAÇÃO DE JESUS autorizado a reconhecer e parcelar dívida com a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, os débitos vencidos no valor de até R$ 179.961,88 (cento e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) decorrentes do fornecimento de energia elétrica.
Parágrafo único: A autorização a que se refere o caput deste artigo tem efeitos retroativos a 25 de março de 2021, e se destina à formalização do parcelamento do montante citado no mesmo caput.
Art. 2º - Os termos, condições do acordo e encargos constam do termo de acordo e reconhecimento de dívida – TARD, cuja minuta faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, até o prazo necessário à quitação final do débito, dotações suficientes ao pagamento das parcelas e dos encargos financeiros decorrentes do parcelamento do débito.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 17 de maio de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal