DEPARTAMENTO JURÍDICO · 10 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.154, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.154, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas do Município de Coração de Jesus-MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus – MG, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o Regim ento Interno da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de Coração de Jesus-MG.
Art.2º. O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no município.
Art.3º. Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas sem a devida supervisão técnica do órgão competente do Município.
Art.4º. A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As árvores existentes nos logradouros públicos serão mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será, preferencialmente, por espéciesfrutíferas.
Art.5º. A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Município será sempre do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas jurídicas da iniciativa privada, mediante permissão de uso, que em contrapartida poderão fazer publicidade.
Art.6º. Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Municipal de Ensino, o Projeto Pomar Urbano poderá contar com a participação do corpo discente da Escola, com o objetivo de despertar o interesse do aluno para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.
Art.7º. FicaoPoder Executivo Municipal autorizadoafirmarosconvênios necessárioscom instituiçõeseórgãos públicos afinspara omelhor cumprimento desta Lei.
Art.8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 05 de fevereiro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal