DEPARTAMENTO JURÍDICO · 23 de abril de 2018
LEI Nº. 1080, DE 09 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1080, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Coração de Jesus com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Coração de Jesus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Coração de Jesus com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social do Município de Coração de Jesus/MG - PREVICOR, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências a partir de Abril de 2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 3º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 4º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 5º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 6º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 7º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 8º. Para o parcelamento e/ou reparcelamento de que trata a presente Lei serão observados os valores constantes da planilha integrante do anexo único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 09 de abril de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal