DEPARTAMENTO JURÍDICO · 16 de maio de 2018
LEI Nº. 1083, DE 14 DE MAIO DE 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1083, DE 14 DE MAIO DE 2018
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº. 1.073, de 07 de fevereiro de 2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o custeio das despesas excedentes da Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR na forma que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº. 1.073, de 07 de fevereiro de 2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o custeio das despesas excedentes da Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR na forma que menciona e dá outras providências”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os valores de que tratam a presente lei serão custeados à Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR sempre que necessários, cabendo à contabilidade do município providenciar os lançamentos, resgates ou retificações referentes aos custeios repassados anteriormente, quer à título de excedente com as despesas administrativas, quer à título de excedente com o plano previdenciário, pelo prazo de 05 (cinco) meses.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 14 de maio de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal