DEPARTAMENTO JURÍDICO · 25 de março de 2026
LEI Nº. 1.355, DE 17 DE MARÇO 2026.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.355, DE 17 DE MARÇO 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 82/2026, que fixa o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026;
Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos básicos dos cargos integrantes do Magistério Público Municipal de Coração de Jesus/MG, no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), em observância a Portaria MEC nº 82/2026, que fixa o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026.
Parágrafo único - Nenhum servidor do Magistério Público Municipal poderá perceber vencimento básico inferior ao Piso Nacional proporcional à sua jornada de trabalho.
Art. 2º A atualização de que trata esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a 2 de janeiro de 2026, conforme determinado na Portaria MEC nº 82/2026.
Art. 3º O impacto orçamentário-financeiro foi apurado nos termos do art. 169 da Constituição Federal e dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstrando que o percentual de despesa com pessoal permanece abaixo dos limites legal e prudencial estabelecidos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 2 de janeiro de 2026.
Coração de Jesus/MG, 17 de março de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal