DEPARTAMENTO JURÍDICO · 4 de julho de 2024
LEI Nº. 1.298, DE 03 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.298, DE 03 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 1.184/21- Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 129.501,28 (cento e vinte nove mil, quinhentos e um reais e vinte e oito centavos), nas dotações abaixo especificadas.
04 – SEC. MUN. AGRIC. DES. RURAL E MEIO AMB.
03 – FUNDO MUN. DESENV. RURAL SUSTENTAVEL
01 – FUNDO MUN. DESENV. RURAL SUSTENTAVEL
20.608.0026.6046 – Apoio Financeiro Associações Comunitárias Rurais
33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIM LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 40.000,00
Finalidade: Emenda impositiva para apoio financeiro para diversas Associações Comunitárias Rurais
05 – SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS
01 – SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS
02 – SERVIÇOS MANUT. DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0022.6051 – Manutenção Reparos Prédio Antigo Cinema
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 66.501,28
Finalidade: Emenda impositiva para manutenção e reparos prédio público antigo cinema
12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA
15.451.0022.7035 – Instalação Academia ao Ar Livre
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 23.000,00
Finalidade: Emenda impositiva para a instalação de academias ao ar livre nos Bairros Diamante I e Diamante II
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2024, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64
12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA
15.451.0022.7026 – Construção Escadaria Rua João Lafetá
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 81.501,28
10 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
03 – FUNDO MUN. DE INCENTIVO À CULTURA
01 – FUNDO MUN. DE INCENTIVO À CULTURA
13.392.0020. 6037 – Apoio Realização Festival da Canção 2024
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 8.000,00
12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA
15.451.0022.7034– Construção Banheiros Públicos Balneário Alberto Dias Alves
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 30.000,00
12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA
15.451.0022.7027– Complementação Obra Praça da Comunidade do Espigão
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1.184/21– Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 26 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação 6046 – Apoio Financeiro Associações Comunitárias Rurais
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2024
Emenda Executada
Unidade
1,00
R$ 40.000,00
Programa: 22- INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ação 6051 – Manutenção Reparos Prédio Antigo Cinema Pires de Minas
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2024
Emenda Executada
Unidade
1,00
R$ 66.501,28
Programa: 22 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ação 7035 – Instalação Academia ao Ar Livre
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2024
Emenda Executada
Unidade
1,00
R$ 23.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 03 de julho de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal