DEPARTAMENTO JURÍDICO · 25 de março de 2026
LEI N° 1.354/2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.354/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.540.210,19 (DEZ MILHÕES E QUINHENTOS E QUARENTA MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.540.210,19 (dez milhões e quinhentos e quarenta mil e duzentos e dez reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2026:
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR
07.01.03.10.302.0011.2059 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
33903000 - Material de Consumo 1115 2621000000 200.000,00
07.01.03.10.302.0011.2059 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1116 2621000000 65.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33903000 - Material de Consumo 1117 2621000000 800.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1119 2621003210 70.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1121 2621000000 400.000,00
07.01.03.10.302.0011.2059 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1133 2621000000 175.000,00
07.01.04.10.305.0012.2063 - Manut. Atividades Vigilância em Saúde
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1135 2621000000 125.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1138 2621000000 150.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 1139 2621000000 20.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33901400 - Diárias Pessoa Cívil 1140 2621000000 15.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33904000 - Serv Tecnologia da Informação e Com 1141 2621000000 50.000,00
07.01.02.10.301.0010.3040 - Equipamentos P/Unidades de Atenção Básica em Saúde
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1142 2621000000 500.000,00
07.01.03.10.302.0011.3041 - Aquisição de Veículo P/Transporte de Doentes
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1143 2621000000 455.000,00
07.01.04.10.304.0012.3046 - Aquisição de Equipamentos para a Vigilância em Saúde
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1144 2621000000 80.000,00
07.01.04.10.305.0012.2063 - Manut. Atividades Vigilância em Saúde
33903000 - Material de Consumo 1145 2621000000 929.000,00
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR
07.01.04.10.305.0012.2063 - Manut. Atividades Vigilância em Saúde
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1146 2621000000 218.000,00
07.01.03.10.302.0011.3043 - Const/Ampliação Rede Física Média e Alta Complexidade em Saúde
44905100 - Obras e Instalações 1147 2621000000 724.000,00
07.01.05.10.303.0014.2064 - Manutenção das Atividades da Farmacia Basica
33903000 - Material de Consumo 1148 2621000000 25.000,00
07.01.05.10.303.0014.2064 - Manutenção das Atividades da Farmacia Basica
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 1149 2621000000 35.000,00
07.01.03.10.302.0011.3044 - Equipamentos Diversos Media e Alta Complexidade em Saúde
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1150 2621000000 300.000,00
12.01.01.15.122.0002.2095 - Manutenção da Secretaria Municipal de Servicos Urbanos
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1152 2501000000 450.000,00
06.01.03.12.365.0019.2055 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1158 2540001070 900.000,00
06.01.02.12.361.0016.3033 - Const/Ampliação Unidades Fisicas do Ensino Fundamental
44905100 - Obras e Instalações 1159 2571000000 1.359.002,29
07.01.03.10.302.0011.3044 - Equipamentos Diversos Media e Alta Complexidade em Saúde
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1161 2621003210 654.000,00
07.01.03.10.302.0011.2059 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1162 2621003210 108.884,95
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33903000 - Material de Consumo 1163 2600003130 150.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1164 2600003130 180.000,00
07.01.02.10.301.0010.2058 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF
33901400 - Diárias Pessoa Cívil 1165 2600003130 36.000,00
07.01.03.10.302.0011.2059 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1166 2600003130 190.000,00
07.01.03.10.302.0011.2060 - Participação Consorcio Intermunicipal de Saúde
33933900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1167 2600003130 500.000,00
07.01.02.10.301.0010.3039 - Construção/Ampliação de Unidades de Atenção Básica em Saúde
44905100 - Obras e Instalações 1168 2601000000 676.322,95
Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 10.540.210,19 (dez milhões e quinhentos e quarenta mil e duzentos e dez reais e dezenove centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Coração de Jesus/MG, 17 de março de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal