DEPARTAMENTO JURÍDICO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº. 1.212, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.212, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO
FICHA
FONTE
VALOR
15.01.01.10.302.0011.2139 - Manut. Ativ. C/Atend. e Internações do Hospital
33903000 - Material de Consumo 1123
155
304.000,00
15.01.01.10.302.0011.2139 - Manut. Ativ. C/Atend. e Internações do Hospital
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1129
155
346.000,00
Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.
Coração de Jesus – MG, 25 de Outubro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal