SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO · 28 de maio de 2024
REGULAMENTO A LEI 14.399/2022 QUE INSTITUI A PNAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
REGULAMENTO A LEI 14.399/2022 QUE INSTITUI A PNAB
Regulamenta, no âmbito do Município de Coração de Jesus-MG, a destinação dos recursos provenientes da Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
O Prefeito do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente:
DECRETA
Art. 1º - Este decreto regulamenta, no âmbito do Município de Coração de Jesus-MG, os meios e critérios para a destinação dos recursos provenientes da Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, baseada na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados ao Município de Coração de Jesus, provenientes da Lei 14.399/2022, serão distribuídos aos/às trabalhadores/as da cultura, às entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial conforme definido nos editais do município.
Art. 3º - As ações a serem apoiadas pelos recursos da PNAB serão aquelas elencadas no Art. 5º da Lei 14.399/2022, conforme regulamentado em editais do município.
Art. 4º - Os editais publicados para apoio das ações a serem contempladas com recursos da Lei 14.399/2022, considerarão o disposto na legislação federal, na legislação municipal, no Plano de Trabalho, conforme Termo de Adesão, e no Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR.
Parágrafo único – O Plano de Trabalho, o Termo de adesão e o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR, de que trata o caput deste artigo constam na Plataforma Transferegov.br.
Art. 5º - O Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR, deverá ser elaborado a partir da realidade cultural do município e após ouvida a população, através dos seus representantes no Conselho Municipal de Cultura, de Consulta Pública ou Audiência Pública.
Parágrafo único -O instrumento de diálogo com a população de que trata o caput deste artigo será divulgado por meio de ato legal publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 6º - Os resultados do instrumento de diálogo com a população serão homologados por ato da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que publicará parecer emitido ou pelo Conselho Municipal de Cultura ou por Comissão de Seleção dos Projetos submetidos aos editais publicados pelo município.
Art. 7º - A Comissão de Seleção de que trata o Art. 6º deste decreto será criada por decreto próprio.
Art. 8º - Para fazer jus ao pleito dos recursos da Lei 14.399/2022, os entes estabelecidos no Art. 2º deste decreto deverão, obrigatoriamente, estarem inscritos no Cadastro Cultural de Coração de Jesus, conforme definido no Decreto 076, de 31 de agosto de 2023.
Art. 9º - As normativas necessárias para cumprimento dos requisitos para submissão de projetos, captação, pagamento, uso dos recursos e prestação de contas sobre os recursos provenientes da Lei 14.399/2022 serão estabelecidas nos editais publicados pelo município.
Art. 10º - Os editais deverão conter, além das normativas para submissão de projetos, anexos contento as categorias de apoio, formulário de inscrição de projetos, critérios de avaliação, termo de execução cultural, relatório de execução do objeto, declarações necessárias, cronograma de execução e outros, caso sejam necessários.
Art. 11 - Os editais lançados poderão ter os valores dos projetos alterados, ou remanejados, conforme demanda, a critério da Comissão de Seleção, para a melhor aplicação do recurso na localidade.
Parágrafo Único – Havendo necessidade de remanejamento de valores nos editais, a Comissão de Seleção deverá informar o ocorrido no Relatório Final de Execução a ser enviado ao Governo Federal.
Art. 12 - Os detentores de projetos culturais contemplados com recursos da Lei 14.399/2022, à exceção de premiação, assinarão Termo de Execução do Objeto, de acordo às exigências dos respectivos editais.
Art. 13 - Não será permitida a execução de objeto diferente do aprovado pela Comissão de Seleção, devendo o proponente executar, na íntegra, o proposto e aprovado em seu projeto.
Art. 14 - Serão disponibilizados por meio do endereço eletrônico: https://coracaodejesus.mg.gov.br/, todas as comunicações, legislações, regramentos, processos e dados dos selecionados e beneficiados, relativos à execução dos recursos provenientes da Lei 14.399/2022.
Art. 15 - Os resultados e instrumentos legais sobre a execução dos recursos da Lei 14.399/2022 serão publicizados no endereço eletrônico acima, site oficial da Prefeitura de Coração de Jesus, cuja ciência e acompanhamento é de responsabilidade dos participantes.
Parágrafo único - Todos os beneficiários de recursos provenientes da Lei 14.3999/2022 estão cientes e de acordo que todo o processo de repasse de recursos e suas informações, incluindo dados, documentos e valores repassados, são públicos e estarão disponibilizados no endereço eletrônico: https://coracaodejesus.mg.gov.br/.
Art. 15. Os pagamentos a serem realizados pela Lei 14.399/2022, no âmbito do município de Coração de Jesus, ocorrerão da seguinte forma:
I - Apoio a projetos de Pessoas Físicas e Jurídicas, em conta direta no nome da pessoa responsável pelo projeto, por meio de transferência bancária, sendo proibido repasse em conta de terceiro;
I – Apoio a oficineiros, equipe técnica e outros, por parte dos proponentes, por meio de transferências eletrônica, pix ou congênere direto na conta do recebente, sendo proibido repasse em conta de terceiro.
Parágrafo único – Só será permitido pagamento por meio de dinheiro direto a pessoa física que prestar serviço a proponente com projeto aprovado que não possua conta bancária e com justificativa adequada.
Art. 16. Deverá o detentor de projeto beneficiado, apresentar Relatório de Execução do Objeto e Relatório de Execução Financeira do Objeto em até 30 (trinta) dias após o encerramento do “Período de Execução” do seu projeto cultural, seguindo as orientações contidas em edital.
Art. 17. A análise do Relatório de Execução do Objeto e do Relatório de Execução Financeira do Objeto, deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de seu protocolo.
Art. 18. Para que a Prestação de Contas do proponente seja homologada pela Administração Municipal, o mesmo deverá estar em dia com todos os compromissos assumidos no projeto e ter o Parecer Final homologado pela Comissão de Seleção.
Art. 19. Aos beneficiários que não aplicarem os recursos recebidos de forma correta, não entregarem as ações, atividades e produtos culturais conforme projetos apoiados ou a não entrega do Relatório de Execução do Objeto e do Relatório de Execução Financeira do Objeto, que comprovem que não agiu com dolo ou acarretando desvio do objetivo ou dos recursos, serão aplicadas as penalidades previstas em lei ou conforme estabelecido em edital.
Art. 20. O proponente será declarado inadimplente quando:
I - utilizar os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado;
II - não apresentar, no prazo determinado, os Relatórios exigidos e as devidas comprovações de realização do projeto proposto, conforme prazos estipulados no referido edital;
III - não concluir o projeto apresentado e aprovado;
IV - não apresentar o produto resultante do projeto aprovado; e
V - não divulgar corretamente que seu projeto cultural recebeu recursos do apoio da Lei 14.399/2022.
Art. 21 - Todos os projetos culturais beneficiados com recursos da Lei 14.399/2022 deverão divulgar o apoio recebido de forma explícita, visível e destacada, conforme definido em edital.
Art. 22 – A aquisição de produtos, se for o caso, a fixação de contratos com colaboradores e outros atos parecidos, ou pagamentos, só poderão ser feitos no nome do proponente, sendo expressamente proibida qualquer dessas ações em nome de terceiro, independentemente se pertença ou não ao mesmo grupo cultural.
Parágrafo único – Caso ocorra descumprimento do disposto no caput deste artigo, o proponente está condenado à devolução, na íntegra, dos recursos recebidos.
Art. 23 - Durante a execução do projeto aprovado, e caso haja necessidade explícita, o proponente poderá solicitar à Comissão de Seleção ajustamento no mesmo, ao que a Comissão julgará a solicitação, não cabendo recursos caso a decisão seja negativa.
Art. 24 - A Comissão de Seleção poderá encaminhar à Procuradoria Geral do Município os projetos de cuja análise resulte dúvida quanto à legalidade.
Art. 25 - Regramentos específicos de cada chamamento público estarão explicitados em seus instrumentos legais, nas normativas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou atos da Comissão de Seleção.
Art. 26 - Casos omissos poderão ser sanados por meio de atos legais publicados pela Prefeitura Municipal, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou pela Comissão de Seleção.
Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Coração de Jesus, 15 de maio de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal