DEPARTAMENTO JURÍDICO · 16 de maio de 2018
LEI Nº. 1082, DE 14 DE MAIO DE 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1082, DE 14 DE MAIO DE 2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Município de Coração de Jesus, para o parcelamento e liquidação de débitos tributários devidos pelas Serventias Notariais e de Registro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, para o parcelamento e liquidação de débitos de natureza tributária, constituídos, ou não, inscritos ou não em dívida ativa, devidos pelos Serviços Notariais e de Registro, integrantes do município de Coração de Jesus, a título de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. A adesão ao programa referido neste artigo dar-se-á por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como, pelo responsável ou terceiros interessados.
Art. 2º. O débito tributário incluído no Programa Especial de regularização Tributária poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes iguais, tendo a anistia de 100% de juros, multa e correção, desde que a primeira parcela seja paga até o décimo dia útil após a aprovação da presente lei e as demais pagas nas datas avençadas.
Parágrafo único. Quando existir no mesmo Cadastro Municipal débitos ajuizados e não ajuizados, obrigatoriamente deverão ser objeto de acordos distintos, sendo um para as dividas ajuizadas e outro para dívidas não ajuizadas.
Art. 3º. Implica rescisão do parcelamento
I. a falta de pagamento da primeira parcela no prazo fixado;
II. a inobservância ou descumprimento de qualquer exigência estabelecidas no Programa;
III. o inadimplemento de quaisquer parcelas.
Parágrafo único. A rescisão do Programa Especial de Regularização Tributária importa no estorno das deduções concedidas no programa ea restauração da dívida ao status quo ante.
Art 4º. Os benefícios da presente Lei só se aplicam no caso de pagamento em moeda corrente, não alcançando outras modalidades de pagamento, tais como compensação e dação em pagamento.
Art 5º. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de adesão deverá, ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 14 de maio de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal