DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Coração de Jesus, altera a Lei Complementar nº 10, de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei promove a reforma da previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coração de Jesus na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.
Art. 2º O Art. 13 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:
“Art. 13. .................................
I. .................................
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
.................................
c) aposentadoria por idade;
d) aposentadoria especial.
II. .................................
a) pensão por morte.
Parágrafo único. O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. (NR)”
Art. 3º A Seção I, e o Art. 14, da Lei Complementar nº 10, de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO I
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO” (NR)
“Art. 14. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é devida ao segurado que for considerado, mediante perícia oficial em saúde, incapaz definitivamente para o exercício de seu cargo e insusceptível de reabilitação, ou readaptação para o exercício de outro cargo, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações médico pericial a serem efetuadas, no máximo, a cada 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 1º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço público municipal para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo ente dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 3º Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 4º A readaptação de que trata o caput deverá ser feita em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido o segurado em sua capacidade física ou mental, verificada por perícia oficial em saúde, enquanto permanecer nessa condição, respeitada a habilitação e nível de escolaridade exigidas no cargo ou função de destino e mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 5º A aposentadoria por incapacidade permanente será devida nos casos de acidente do trabalho, doença profissional e de doença do trabalho.
§ 6º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não poderá exercer nenhuma outra atividade e, caso retorne voluntariamente à atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno.
§7º O benefício de que trata esta seção será calculado conforme o art. 40 desta Lei.” (NR)
Art. 4º A Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar acrescida dos artigos 14-B, 14-C e 14-D, com a seguinte redação:
“Art.14-B. O servidor titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS, em licença para tratamento de saúde, somente fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho após comprovada a participação em Programa de Readaptação, observado o disposto no § 13 do art. 37 da Constituição Federal, e de ser previamente submetido à avaliação da pericial médica oficial do PREVICOR.
§ 1º Ao segurado portador de doença grave ou incurável será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, desde que comprovado, prévia e cumulativamente, o atendimento aos requisitos seguintes:
I - participação em Programa de Readaptação, inclusive para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem;
II - ausência de possibilidade de ser recuperada a capacidade laborativa;
III - submissão prévia à avaliação pericial médica oficial do PREVICOR que comprovará essas situações por laudo.
§ 2º A doença ou a lesão que o segurado possuía antes de se filiar ao PREVICOR não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou de agravamento dessa doença ou lesão, após ter entrado no exercício do cargo ou da função, mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e observado o disposto no § 1º deste artigo, quanto ao Programa de Readaptação.
Art.14-C. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida mediante parecer conclusivo da perícia médica oficial, observado, sempre que necessário, o estabelecido no § 1º deste artigo, e a legislação vigente na respectiva data e a comprovação em Programa de Readaptação, verificado o disposto no § 13 do art. 37 da Constituição Federal e nesta seção.
§ 1º Caberá à perícia oficial solicitar, quando necessário para conclusão sobre a incapacidade do servidor, parecer de outros especialistas na doença que fundamentar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
§ 2° O período entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria é considerado prorrogação da licença, custeado pelo órgão ou Poder de lotação do segurado.
§ 3º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não poderá exercer qualquer outra atividade laboral sob subordinação trabalhista, e se voltar à atividade terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno.
§ 4º No transcurso do período da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, se for verificada, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a cessação dos motivos de doença determinantes da aposentadoria, cessar-se-á o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, sendo o segurado revertido ao serviço público ou posto em disponibilidade, devendo ser observado o disposto nesta seção, quanto ao Programa de Readaptação.
§5º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 14-D. Suspende-se o pagamento do benefício do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, que não se submeter à avaliação pericial médica oficial realizada pelo PREVICOR.
1º A avaliação de que trata o caput deste artigo perdura até o aposentado atingir a idade limite para permanência no serviço público.
§ 2º Comprovada, mediante avaliação pericial médica oficial realizada pelo PREVICOR, a recuperação da capacidade laborativa, o benefício será revogado.
§ 3º Em face da decisão que revogar a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, caberá recurso ao PREVICOR, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação em Diário Oficial ou equivalente.”
Art. 5º O Art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 40 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário-mínimo.
§ 1° A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
§ 2º Ao órgão ou à entidade de lotação incumbe afastar o segurado do serviço ativo quando completar setenta e cinco anos de idade e pagar o subsídio ou a remuneração até a publicação do ato de declaração da aposentadoria.” (NR)
Art. 6º A Seção III, e o Art. 16 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE”
“Art. 16. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados conforme o art. 40 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco anos) de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso I, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, consideradas funções de magistério, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas por profissionais de carreira, em estabelecimento de educação básica, no exercício da função de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)
Art. 7º A Seção IV, e o Art. 17 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescida do Art. 17-A:
“SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL”
“Art. 17. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários aos servidores efetivos municipais, ressalvados os requisitos e os critérios de idade e de contribuição, observadas as regras estabelecidas para o servidor público federal titular de cargo efetivo, nos casos de servidores:
I - portadores de deficiência definida por intermédio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo e reajuste dos benefícios;
II - aqueles cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade;
Art. 17-A. O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de ambos os sexos, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá ser aposentado, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º A aposentadoria a que se refere este artigo observará, quanto ao cálculo, o disposto no art. 40, e, quanto ao critério de reajuste, o disposto no art. 41, e, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), naquilo em que não conflitar com as regras específicas aplicáveis ao RPPS/União, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Art. 8º O Art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A pensão por morte concedida aos dependentes de servidor público municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento.
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º deste artigo.
§ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação pericial oficial do PREVICOR, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 6º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 7º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ou deve ser cancelada com reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.”
Art. 9º O Art. 26 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR)
Art. 10 O Art. 27 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior, que importe exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou da habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, continuará recebendo o mesmo valor, a título de pensão por morte, salvo quando esses alimentos forem superiores às cotas dos demais dependentes, hipótese em que receberá cota igual a destes.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§4º O pensionista de que trata o § 6º do art. 25 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do PREVICOR o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.” (NR)
Art. 11 O Art. 28 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.” (NR)
Art. 12 O Art. 29 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - para filho(a), para pessoa a ele equiparada ou irmão(a), ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for beneficiário inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave;
IV - pela cessação da incapacidade em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VIII deste parágrafo e a comprovação em avaliação pericial oficial realizada pelo PREVICOR;
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, ou cônjuge divorciado ou separado com percepção de pensão alimentícia, nos termos do inciso VIII, alíneas “a” e “b”, deste parágrafo;
VI - pela acumulação de pensão, na forma da Lei;
VII - pela renúncia expressa;
VIII - para o cônjuge ou companheiro e o cônjuge divorciado ou separado com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente:
a) se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, cessará em 4 (quatro) meses;
b) se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, cessará nos períodos especificados nos itens abaixo, de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, devendo o beneficiário contar:
1. com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, em 3 (três) anos;
2. entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade, em 6 (seis) anos;
3. entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade, em 10 (dez) anos;
4. entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, em 15 (quinze) anos;
5. entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade, em 20 (vinte) anos;
6. com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade, é vitalício.
§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VIII do § 1º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3º Após o transcurso de, pelo menos, 3 (três) anos, e desde que, nesse período, se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer ou por força da adesão das regras, requisitos e condições estabelecidas para o RPPS/União ou da obrigatoriedade de utilizar subsidiariamente as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VIII do § 1º deste artigo, em ato do Prefeito Municipal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais, de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso VIII do § 1º deste artigo. (NR)
Art. 13 O Art. 30 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Ressalvado o direito de opção e ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a percepção cumulativa:
I - de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira;
II - de mais de 2 (duas) pensões.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 100% (cem por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.” (NR)
Art. 14 O Art. 31 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A invalidez do dependente será sempre apurada por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica, no máximo, a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.” (NR)
Art. 15 O caput do Art. 33 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O abono anual será devido àquele que durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo RPPS.
...................................................................... (NR)”
Art. 16 O CAPÍTULO V - Das Regras Especiais e de Transição da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Art. 38-A:
“SEÇÃO I
Da Aposentadoria Voluntária (art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (NR)
“Art. 34. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria voluntária prevista no art. 16 desta lei, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente por tempo de contribuição quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos, na forma do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - 57 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 89 (oitenta e nove) pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, conforme quadro a seguir:
ANO
PONTOS PARA HOMENS
PONTOS PARA MULHERES
2022
99
89
2023
100
90
2024
101
91
2025
102
92
2026
103
93
2027
104
94
2028
105 (LIMITE)
95
2029
105
96
2030
105
97
2031
105
98
2032
105
99
2033
105
100 (LIMITE)
...
...
...
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 1º deste artigo.
§ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere este parágrafo, incluídas as frações, será de 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, e 94 (noventa e quatro) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem, conforme quadro a seguir:
ANO
PONTOS PARA PROFESSORES
PONTOS PARA PROFESSORAS
2022
94
84
2023
95
85
2024
96
86
2025
97
87
2026
98
88
2027
99
89
2028
100 (LIMITE)
90
2029
100
91
2030
100
92 (LIMITE)
...
...
...
§4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 38-A, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo Regime de Previdência Complementar de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma do art.64, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, correspondente ao salário mínimo nacional e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 4º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 4º, na forma do art. 41.” (NR)
“SEÇÃO II
Da Aposentadoria Voluntária (art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (NR)
“Art. 35. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria voluntária prevista no art. 16 desta lei, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, ou à aposentadoria voluntária prevista no art. 34, desta lei, na forma do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, o servidor público do Município, que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, na forma do art. 20 da Emenda citada:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para os servidores públicos;
IV - período adicional de contribuição correspondente à 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste artigo.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos.
§2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo Regime de Previdência Complementar, de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 38-A; e
II - ao valor apurado na forma do art. 40, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor do salário mínimo nacional a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º, na forma do art. 41.” (NR)
“SEÇÃO III
Da Aposentadoria Voluntária Especial (art. 21 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (NR)
“Art. 36. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma dos Artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se, desde que cumpridos:
I - tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem de 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, na forma do art. 21 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do §5º do art. 40 desta lei.
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§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor do salário mínimo nacional a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 41.” (NR)
“SEÇÃO IV
Do Direito Adquirido” (NR)
“Art. 37. É assegurada a concessão de aposentadoria aos servidores municipais e de pensão por morte aos seus respectivos dependentes, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor público, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.” (NR)
“Art. 38. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.” (NR)
“SEÇÃO V
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria pelas Regras de Transição” (NR)
“Art. 38-A. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 4º do art. 34 e no §2º do art. 35, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.” (NR)
Art. 17 O art. 39 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no art. 16 e em seu parágrafo único, art. 34 e 35, bem como nas regras de transição prevista no art. 36 e 37, desta lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória. contida no art. 15.
............................................... .
§ 3º - O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária nas regras previstas até a data de entrada em vigor desta lei, em especial as previstas no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” (NR)
Art. 18 O art. 40 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. No cálculo dos benefícios do PREVICOR, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições aos regimes de previdência a que o segurado esteve vinculado, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do Regime de Previdência Complementar ou tenha exercido a opção a este regime, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho prevista no art. 14, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo;
II – da aposentadoria compulsória prevista no art. 15, observado o disposto no § 4º deste artigo;
III – da aposentadoria voluntária prevista no art. 16;
IV - da aposentadoria com requisitos diferenciados dos professores, prevista no art. 16, parágrafo único;
V - da aposentadoria dos servidores que exercerem atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, prevista no art. 17-A.
VI – da aposentadoria voluntária prevista no inciso II do § 4º do art. 34;
VI – da aposentadoria voluntária especial prevista no art. 36, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º deste artigo nos casos:
I – da aposentadoria voluntária prevista no inciso II do § 2º do art. 35;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 14, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º deste artigo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam o art. 36.
Art. 19 A Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar acrescida do Art. 40-A, com a seguinte redação:
Art. 40-A. Nos cálculos dos benefícios na forma definida no art. 40, serão observados os seguintes critérios:
§ 1º Poderão ser excluídas da média, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2º deste artigo, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º As remunerações de contribuição adotadas como base, na realização da média aritmética, para cálculo dos proventos, terão seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
II - superiores ao valor limite fixado nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;
III – Inferiores ao salário-mínimo nacional.
§ 4º. Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nem ser inferiores ao salário-mínimo nacional.
§ 5º. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.” (NR)
Art. 20 O art. 41 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Os benefícios calculados com base no disposto no artigo 40, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
Art. 21 O art. 42 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. .................................
I. – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;
II – o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o art. 201 as Constituição Federal;
................................. . “(NR)
Art. 22 O art. 55 da Lei Complementar nº 10, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da CRFB/88, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS de Coração de Jesus, bem como a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, sendo admitido a acumulação de:
I. pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III. pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 1º. Nas hipóteses das acumulações previstas nos incisos I, II e III, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I. 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II. 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III. 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV. 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 2º. A aplicação do disposto neste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 3º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019.
§ 4º. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 23 Ficam referendadas integralmente, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, nos seguintes termos:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019.
Art. 24 Ficam revogados integralmente os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 32 da Lei Complementar nº 10, de 2005, que tratam dos benefícios temporários, na forma definida pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 21, que promove as alterações nas alíquotas de contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 42 da Lei Complementar nº. 10, de 2005.
II – Nos demais casos, no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação. (nova redação dada ao artigo 25 pela emenda modificativa nº. 02, de 27/06/2022)
Coração de Jesus, 29 de junho de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal